ATIVIDADES LEGISLAÇÃO

Pergunta 1

0,2 em 0,2 pontos

Considerado como um conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado Estado, o Direito quando evocado para tratar das relações do cotidiano de uma sociedade, quer no âmbito pessoal quer profissional pode ser representado por:

Resposta Selecionada: b.

Conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado Estado cuja representatividade recai no Direito Objetivo.

Resposta Correta: b.

Conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado Estado cuja representatividade recai no Direito Objetivo.

Feedback da resposta: O Direito Objetivo é representado pelos ramos do Direito Privado e estas atribuições recaem sobre o Direito Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito do Trabalho, cuja aplicação é decorrente de uma ação humana, quer na atividade diária de caráter pessoal, quer no exercício da profissão no seio das organizações.

• Pergunta 2

0,2 em 0,2 pontos

A intervenção do Estado é uma forma de inibir qualquer prática considerada de caráter abusivo e que contraria as regras impostas à sociedade no convívio harmônico entre as pessoas físicas e/ou jurídicas. Desta forma, o Direito é interpretado e aplicado. À luz do Direito, atitudes por parte das empresas que desencadeiam práticas abusivas, como por exemplo, concorrência desleal, pode ser interpretada por:

Resposta Selecionada: a.

O papel do Estado é intervir quando há práticas abusivas, porém a intervenção deve ser evocada pela parte prejudicada.

Resposta Correta: a.

O papel do Estado é intervir quando há práticas abusivas, porém a intervenção deve ser evocada pela parte prejudicada.

Feedback da resposta: Em se tratando de garantir direitos individuais e coletivos, cabe a presença do Estado. Ao evocá-lo a ação assume caráter subjetivo, sendo por isso representado pelo Direito Subjetivo. O conjunto de normas jurídicas fornece garantia e respaldo para que haja a fundamentação do direito requerido.

• Pergunta 3

0,2 em 0,2 pontos

A partir do momento que duas ou mais pessoas são convidadas a conviver num mesmo espaço, partilhando os mesmos recursos, formam uma sociedade seja ela formal ou informal e, portanto devem ser reguladas. Este convívio pressupõe a existência de uma relação que pode ser definida como sendo:

Resposta Selecionada: c.

O elo que submete o objeto ao sujeito e dá garantias à existência da ordem jurídica, também denominado de Direito.

Resposta Correta: c.

O elo que submete o objeto ao sujeito e dá garantias à existência da ordem jurídica, também denominado de Direito.

Feedback da resposta: O Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade.

• Pergunta 4

0,2 em 0,2 pontos

O Direito tem como elemento externo a coerção, em princípio interpretada, como moral e psicológica. A grande maioria das pessoas físicas ou jurídicas cumpre a lei naturalmente, enquanto outras a seguem sob uma coerção psicológica (ou moral). Como exemplo a Lei 13.541,de 07 de maio de 2009, conhecida como “Lei antifumo”, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, Portanto, a interpretação de coerção pode se representada como sendo":

Resposta Selecionada: b.

A coerção é a força que o Estado tem para fazer cumprir a lei.

Resposta Correta: b.

A coerção é a força que o Estado tem para fazer cumprir a lei.

Feedback da resposta: A coerção é uma força do Estado e se o Estado garante o cumprimento da lei, ele o faz mediante coerção, representada na forma de sanção ou pena. O Direito tem a coerção como propriedade e não essência.

• Pergunta 5

0,2 em 0,2 pontos

O Direito pressupõe a existência de pessoas de direito, a exemplo do filho que busca o reconhecimento de sua paternidade; ou como objeto de direito, a exemplo da disputa pela propriedade de um bem. Com isso quando é requerido o reconhecimento da existência do Direito, quer pela negação ou violação, o bem ou vantagem pode ser reconhecido como objeto de litígio quando:

Resposta Selecionada: e.

O sujeito ou as pessoas de direito exercem o poder conferido pela ordem jurídica.

Resposta Correta: e.

O sujeito ou as pessoas de direito exercem o poder conferido pela ordem jurídica.

Feedback da resposta: O objeto de Direito é o bem ou vantagem sobre o que o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica, por exemplo, os modos de ser da própria pessoa na vida, social, as coisas corpóreas ou incorpóreas, inclusive os produtos de inteligência.

Atividade 2

• Pergunta 1

0,2 em 0,2 pontos

A livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e para tanto depende não somente da condição econômica das pessoas envolvidas, como também da capacidade civil das mesmas. Para justificar, escolha a alternativa correta.

Resposta Selecionada:

A livre iniciativa, é um princípio constitucional, e assegura o livre exercício da atividade econômica, independente de autorização de órgãos competentes, porém capacidade civil é condição essencial para a constituição de pessoas jurídicas e neste caso encontram se envolvidos os ramos do Direito Publico e do Direito Privado.

Resposta Correta:

A livre iniciativa, é um princípio constitucional, e assegura o livre exercício da atividade econômica, independente de autorização de órgãos competentes, porém capacidade civil é condição essencial para a constituição de pessoas jurídicas e neste caso encontram se envolvidos os ramos do Direito Publico e do Direito Privado.

Feedback da resposta: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, porém é necessário ter capacidade civil para a prática de atos da vida civil, dentre eles o de contratar e trata-se de uma previsão na Ordem Econômica e Financeira da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, parágrafo único. Trata-se do envolvimento de áreas do Direito Público (Constitucional) e do Direito Privado, representada pelo D. Civil, pela capacidade e capacidade de contratação, por tratar-se de uma área do Direito que lida com a relação entre os particulares.

• Pergunta 2

0,2 em 0,2 pontos

A Constituição Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado uma ameaça por ilegalidade. Por isso, a previsão do Direito Civil quanto duas ou mais pessoas querem se compor como pessoa jurídica para desempenhar uma ramo de atividade econômica é exigível das pessoas físicas que passarão a compor o quadro societário alguns quesitos que podem ser representados por:

Resposta Selecionada:

Que as pessoas envolvidas destaquem de seu patrimônio pessoal uma parte que deve destinar-se a compor o capital da pessoa jurídica.

Resposta Correta:

Que as pessoas envolvidas destaquem de seu patrimônio pessoal uma parte que deve destinar-se a compor o capital da pessoa jurídica.

Feedback da resposta: Pois as pessoas jurídicas são entidades que a lei concede personalidade distinta das pessoas físicas que a compõem, no entanto devem destacar de seu patrimônio uma parte que será destinada a compor o capital da pessoa jurídica, com a intenção de se associarem por meio de esforços comuns e visando o cumprimento de determinados objetivos.

• Pergunta 3

0,2 em 0,2 pontos

Vem crescendo o número de empresas brasileiras que se firmam em território estrangeiro e em igual forma, empresas estrangeiras buscam no mercado brasileiro espaços cada vez maiores para exercer suas atividades. Tal situação é permitida pela Constituição Federal, porque a lei disciplina o com base em interesse nacional. No entanto, na constituição de pessoa jurídica em território brasileiro a lei é clara quanto à capacidade das pessoas em se titular de direitos e obrigações. Escolha a opção que atesta casos previstos no Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado, em que a pessoa fica impedida de exercer determinados atos da civil , dentre eles firmar contratos.

Resposta Selecionada:

A pessoa, para ser o titular de direito que não for possuidor de discernimento, isto é, maturidade suficiente, a critério ou juízos necessários, são considerados incapazes de entendimento e decisão;

Resposta Correta:

A pessoa, para ser o titular de direito que não for possuidor de discernimento, isto é, maturidade suficiente, a critério ou juízos necessários, são considerados incapazes de entendimento e decisão;

Feedback da resposta: Pois o ser humano, a partir do nascimento até a sua morte, tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações, no entanto esta capacidade é medida pela aptidão para o exercício desses direitos e obrigações do qual são titulares. A falta desta aptidão dá-se o nome de incapacidade, tratada pelo Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado.

• Pergunta 4

0,2 em 0,2 pontos

Américo, 17 anos, foi convidado a fazer parte de uma empresa com outros dois participantes maiores de 18 anos, como sócio, de uma empresa de desenvolvimento de softwares. Porém, foi impedido de firmar o contrato, sendo considerado incapaz para esta prática. Escolha a alternativa que representa a justificativa para esta ocorrência, a partir do estudo dos Ramos do Direito Público, Privado e Difuso.

Resposta Selecionada:

Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal, representados neste caso pelo Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado.

Resposta Correta:

Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal, representados neste caso pelo Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado.

Feedback da resposta: Porque a idade compreendida entre maiores de 16 anos e menores de dezoito corresponde a situação de relativamente incapaz, e estes atos devem ser assistidos por seus representantes legais, como determina o Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado, que trata das pessoas e das pessoas e seus bens.

• Pergunta 5

0,2 em 0,2 pontos

João constituiu uma empresa em sociedade com seu irmão José ambos solteiros. As atividades desempenhadas pela empresa sempre aferiram uma lucratividade acima da média e com o passar do tempo, João se casou com Maria pelo regime de comunhão parcial de bens. Após cinco anos de vida em comum, Maria entrou com pedido de separação judicial e reivindicou como parte de seus bens a sua participação na empresa e os bens adquiridos após o casamento. Escolha a alternativa que corresponde aos reais direitos de Maria por conta do regime de casamento escolhido, tema este tratado pelo Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado.

Resposta Selecionada:

Maria terá direito apenas à sua parte referente aos bens adquiridos após o casamento e não participará da empresa, constituída antes do casamento.

Resposta Correta:

Maria terá direito apenas à sua parte referente aos bens adquiridos após o casamento e não participará da empresa, constituída antes do casamento.

Feedback da resposta: Porque o regime de comunhão parcial exclui da comunhão bens que os noivos possuíam antes do casamento e inclui os bens adquiridos após o casamento, exceto quando os bens adquiridos com valores decorrentes da venda de bens que um dos cônjuges já possuía e quanto aos bens adquiridos em virtude de herança, doação ou legado a apenas um deles.

ATIVIDADE 3

Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para entender o significado da Constituição Federal:

Resposta Correta: a.

Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;

Feedback da resposta:

A Constituição Federal de 1988 é rigida, formal, escrita e possui clausulas, chamadas de pétreas, que somente podem ser alteradas por uma Nova Assembleia Constituinte, como a que aprovou a Constituição Federal de 1988. Portanto a alternativa B está incorreta.

Analise as alternativas e escolha a que representam respectivamente a República, a Federação e o Presidencialismo para a Constituição Federal de 1988.

Resposta Correta: b.

Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.

Feedback da resposta:

A forma de governo é a maneira pela qual o Estado está organizado para exercer sua autoridade política. NO caso do Brasil, a forma de Governo é a República. O Estado Brasileiro é organizado político-administrativamente pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com autonomia e a República federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. O sistema de governo brasileiro é o presidencialismo, que apresenta um representante, chamado presidente da república, a os poderes legislativo, executivo e judiciário são independentes e harmônicos entre si e caminham lado a lado. O presidente concentra as funções de chefe do governo e chefe de estado, que governa com o auxílio de um ministério composto por pessoas de sua escolha.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Resposta Correta: c.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

Feedback da resposta:

São fundamentos da República, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, conforme art. 1º, incisos I a V da CF/1988.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o que garante a prática de certos atos por parte dos indivíduos em ambientes públicos ou privados. Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.

I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional e as garantias são instrumentos que asseguram o exercício dos direitos;

II -ter liberdade para manifestar o pensamento é um direito, no e entanto fazê-lo sem a identificação de autoria é crime.

III -é plena a liberdade de associação, para fins lícitos, incluindo-se as associações paramilitares porque elas dão a garantia da ordem e segurança públicas.

IV- a liberdade de expressão de atividade artística é o que garante os artistas de rua a exibirem-se nos faróis das grandes cidades.

V -o livre exercício dos cultos religiosos são garantidos constitucionalmente, independente dos nos locais onde são praticados.

Resposta Correta: a.

Todas as afirmativas são verdadeiras e somente as afirmativas III e V e são falsas.

Feedback da resposta:

Somente as alternativas III e V são falsas porque associações paramilitares não são permitidas pela Constituição Federal e os cultos religiosos embora permitidos precisam ser realizados em lugares próprios.

A Constituição Federal de 1988, considerada a “mais humana das Constituições” traz o amparo aos direitos e garantias individuais dentre eles o direito dos trabalhadores, representada por:

Resposta Correta: d.

o trabalhador tem direito dentre outras coisas a uma relação de emprego protegida contra arbitrariedades, seguro desemprego e redução dos riscos do trabalho;

Feedback da resposta:

A CF/1988 no inciso I, os direitos trabalhistas devem melhorar a condição social do trabalhador e considera-se um dos direitos a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,nos termos de lei complementar, que preverá indepnização compensatória, dentre outros direitos.

ATIVIDADE 4

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o que garante a prática de certos atos por parte dos indivíduos em ambientes públicos ou privados. Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.

I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional e as garantias são instrumentos que asseguram o exercício dos direitos;

II -ter liberdade para manifestar o pensamento é um direito, no e entanto fazê-lo sem a identificação de autoria é crime.

III -é plena a liberdade de associação, para fins lícitos, incluindo-se as associações paramilitares porque elas dão a garantia da ordem e segurança públicas.

IV- a liberdade de expressão de atividade artística é o que garante os artistas de rua a exibirem-se nos faróis das grandes cidades.

V -o livre exercício dos cultos religiosos são garantidos constitucionalmente, independente dos nos locais onde são praticados.

Resposta

Resposta Selecionada: a.

Todas as afirmativas são verdadeiras e somente as afirmativas III e V e são falsas.

Resposta Correta: a.

Todas as afirmativas são verdadeiras e somente as afirmativas III e V e são falsas.

Feedback da resposta:

Somente as alternativas III e V são falsas porque associações paramilitares não são permitidas pela Constituição Federal e os cultos religiosos embora permitidos precisam ser realizados em lugares próprios.

A Constituição Federal de 1988, considerada a “mais humana das Constituições” traz o amparo aos direitos e garantias individuais dentre eles o direito dos trabalhadores, representada por:

Resposta

Resposta Selecionada: d.

o trabalhador tem direito dentre outras coisas a uma relação de emprego protegida contra arbitrariedades, seguro desemprego e redução dos riscos do trabalho;

Resposta Correta: d.

o trabalhador tem direito dentre outras coisas a uma relação de emprego protegida contra arbitrariedades, seguro desemprego e redução dos riscos do trabalho;

Feedback da resposta:

A CF/1988 no inciso I, os direitos trabalhistas devem melhorar a condição social do trabalhador e considera-se um dos direitos a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,nos termos de lei complementar, que preverá indepnização compensatória, dentre outros direitos.

Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para entender o significado da Constituição Federal:

Resposta

Resposta Selecionada: a.

Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;

Resposta Correta: a.

Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;

Feedback da resposta:

A Constituição Federal de 1988 é rigida, formal, escrita e possui clausulas, chamadas de pétreas, que somente podem ser alteradas por uma Nova Assembleia Constituinte, como a que aprovou a Constituição Federal de 1988. Portanto a alternativa B está incorreta.

Analise as alternativas e escolha a que representam respectivamente a República, a Federação e o Presidencialismo para a Constituição Federal de 1988.

Resposta

Resposta Selecionada: b.

Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.

Resposta Correta: b.

Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.

Feedback da resposta:

A forma de governo é a maneira pela qual o Estado está organizado para exercer sua autoridade política. NO caso do Brasil, a forma deGoverno é a República. O Estado Brasileiro é organizado político-administrativamente pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com autonomia e a República federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. O sistema de governo brasileiro é o presidencialismo, que apresenta um representante, chamado presidente da república, a os poderes legislativo, executivo e judiciário são independentes e harmônicos entre si e caminham lado a lado. O presidente concentra as funções de chefe do governo e chefe de estado, que governa com o auxílio de um ministério composto por pessoas de sua escolha.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Resposta

Resposta Selecionada: c.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

Resposta Correta: c.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.

Feedback da resposta:

São fundamentos da República, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, conforme art. 1º, incisos I a V da CF/1988.

ATIVIDADE 5

Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta, considerando que INPI corresponde ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Resposta

Resposta Selecionada: a.

A invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial poderá ser patenteada e a legitimidade para requerê-la ao INPI cabe ao próprio autor, bem como aos seus herdeiros ou sucessores.

Resposta Correta: a.

A invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial poderá ser patenteada e a legitimidade para requerê-la ao INPI cabe ao próprio autor, bem como aos seus herdeiros ou sucessores.

Feedback da resposta:

O art. 8º da Lei de Propriedade Industrial, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

Joana decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar na cidade de Caucaia da Serra e constituiu um advogado para obter esclarecimentos sobre esta tipologia empresarial. Escolha a alternativa que corresponde à informação incorreta data pelo advogado.

Resposta

Resposta Selecionada: e.

para ser EIRELI basta o desejo do empresário e não depende de valor mínimo de capital social.

Resposta Correta: e.

para ser EIRELI basta o desejo do empresário e não depende de valor mínimo de capital social.

Feedback da resposta:

O capital social da EIRELI precisa ser totalmente integralizado e no montante de 100 vezes o salário mínimo vigente no País.

A Teoria da Empresa, construída na década de 1940 na Itália substitui a teoria dos atos de comércio e redefine o objeto do Direito Comercial que deixa de ser o comerciante para ser o empresário. Os atos de comércio dão lugar à atividade empresarial. A atividade econômica passa a ser qualificada de acordo com a forma com que ela é explorada, e a forma de sua organização pode ocorrer levando em conta os fatores de: capital, mão-de-obra, insumos (matéria prima) e tecnologia para determinar a atividade empresarial.

Com base nesta premissa, analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.

I. A empresa é a atividade do empresário e não se confunde com o seu estabelecimento, com a pessoa jurídica ou com seus sócios.

II. A empresa não é dotada de personalidade jurídica. É a própria atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado.

III. Considera-se empresário aquele que exerce a profissão intelectual ou científica.

IV. O Código Civil não reconhece como empresário aquele que exerce a atividade rural como principal atividade econômica.

Resposta Correta: a.

Todas as alternativas são verdadeiras e somente as alternativas III e IV são falsas

Feedback da resposta:

Empresário é definido como o profissional que desenvolve "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, CC).A atividade rural recebe tratamento específico, porque o produtor rural somente será considerado empresário e a opção for agronegócio e dever[a ser registrado na Junta Comercial. Caso não registre, não será empresário e seu regime será tratado pelo Direito Civil.Isso ocorre para os produtores rurais familiares.

Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode- se afirmar, EXCETO, que:

Resposta

Resposta Correta: e.

O titular da marca não poderá ceder seu registro ou pedido de registro ou até mesmo licenciar seu uso.

Feedback da resposta:

O Art. 130 - Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

I - ceder seu registro ou pedido de registro;

II - licenciar seu uso;

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Analise as alternativas e escolha a correta.

Resposta

Resposta Selecionada: b.

um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

Resposta Correta: b.

um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

Feedback da resposta:

o Art. 8º da Lei de Propriedade Industrial, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

ATIVIDADE 6

São direitos básicos do consumidor, exceto:

Resposta

Resposta Selecionada: e.

a não efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Resposta Correta: e.

a não efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Feedback da resposta:

O art, 6º, VI, considera como direito do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Pergunta 2

João e Maria entraram em uma loja e compraram um par de sapatos femininos e uma camisa masculina, porém os dois produtos apresentaram defeitos de numeração. O vício apresentado nos produtos, embora cause desconforto decorrente da inadequação dos produtos ao consumo, não oferecem riscos à segurança de João e Maria respectivamente. Tal situação pode ser compreendida como sendo:

Resposta Correta: c.

os produtos adquiridos podem ser defeituosos sem apresentarem insegurança aos consumidores;

Feedback da resposta:

O defeito é capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. Um produto ou serviço pode ser defeituoso sem ser inseguro.

Pergunta 3

Em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é:

Resposta

Resposta Selecionada: a.

Consumidor.

Resposta Correta: a.

Consumidor.

Feedback da resposta:

O consumidor está conceituado pelo CDC no art. 2º "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Pergunta 4

Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.

I - todo fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;

II - o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a sua apresentação;

III - sempre que tiverem conhecimento de perciulosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

IV - o comerciante é igualmente respionsáavel, quando o fabricante, o construtorm o produtos ou o importador não puderem ser identificados.

Resposta

Resposta Selecionada: a.

todas as afirmativas são verdadeiras

Resposta Correta: a.

todas as afirmativas são verdadeiras

Feedback da resposta:

todas são verdadeiras, pois trata-se da responsabilidade de prosutos e serviços serem colocados no mercado de consumo com a qualidade e o respeito à dignidade dos consumidores.

Os artigos 10 a 14 do CDC.

Pergunta 5

A Politica Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a uma dignidade,saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Analise as afirmativas e escolha a alternativa que representam seus princípios.

I- estudos constantes das modificações do mercado de consumo;

II - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

III - educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

IV - a modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Resposta Correta: a.

Todas as afirmativas estão corretas e somente a III e IV são falsas;

Feedback da resposta:

Porque estuda de forma constante as modificações de mercado e incentivar a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança fazem parte dos princípios da Politica Nacional das Relações de Consumo representadas pelo art. 4º CDC, enquanto que as demais alternativas (III e IV) fazem parte do direito do consumidor explícitos no art. 6º CDC.

ATIVIDADE 7

No que se refere ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considere as afirmativas e escolha a alternativa correta

I. É proibida toda publicidade enganosa.

II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Resposta

Resposta Selecionada: b.

Todas as afirmativas são verdadeiras

Resposta Correta: b.

Todas as afirmativas são verdadeiras

Feedback da resposta:

Pois tratam respectivamente de publicidade abusiva e de práticas consideradas abusivas pelo CDC, artigos 36 a 38.

Pergunta 2

Maria e Antonio gostam de ir ao cinema sempre que há um bom filme em lançamento. No entanto, de uns tempos para cá, o casal começou a levar de casa saquinhos de pipoca, balas e chocolates para o cinema, para evitar gastos excessivos no seu momento de lazer. Numa das vezes, o casal foi barrado sob as alegações do gerente do cinema que tais produtos para serem consumidos no cinema deveriam ser adquiridos nas lojas do estabelecimento o que provocou a indignação de Maria e Antonio. Tal posicionamento do gerente fez com que Maria e Antonio fossem à luta pelos seus direitos de não serem vítima de venda casada, ou de práticas abusivas. Assim sendo, escolha a alternativa correta:

Resposta

Resposta Selecionada: c.

A venda casada é considerada uma prática abusiva e, portanto passível de ser questionada nos órgãos competentes.

Resposta Correta: c.

A venda casada é considerada uma prática abusiva e, portanto passível de ser questionada nos órgãos competentes.

Feedback da resposta:

Pois a venda casada é o condicionamento de fornecimento de um produto a outro que não há interesse do consumidor em adquiri-lo. Embora encontre previsão na legislação de consumo (art 39, I do CDC, parece que parte dos fornecedores ignoram um preceito legal, a exemplo de cinema, instituições financeiras etc.

Pergunta 3

João insatisfeito com a compra de um produto eletrônico reclamou no Procon alegando que o produto não atende as especificações de uso expressas no manual do fabricante e na própria embalagem do produto. Assim, exigiu que lhe fosse reparado o prejuízo e que a empresa se justificasse quanto ao produto. No caso especifico de João, é justificável exigir do fornecedor o cumprimento de tal obrigação?

Resposta

Resposta Selecionada: a.

João na condição de consumidor final é a parte frágil na relação de consumo e, vulnerável tecnicamente, portanto cabe a reclamação;

Resposta Correta: a.

João na condição de consumidor final é a parte frágil na relação de consumo e, vulnerável tecnicamente, portanto cabe a reclamação;

Feedback da resposta:

Porque cabe ao fornecedor, respeitar a vulnerabilidade técnica do consumidor e, na condição de detentor do monopólio dos meios de produção e é ele quem estabelece o quê, como e quando produzir. Tem o conhecimento técnico daquilo que está produzindo.

Pergunta 4

Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de

Resposta Correta: b.

3 (três) meses a 1 (um) ano.

Feedback da resposta:

O art. 66 do CDC, apresenta as infrações penais e fazer afirmação falsa ou enganosa, ou a omissão da informação sobre produtos e serviços incorre na prática abusiva e a pena é de 3 meses a 1 ano de detenção acrescidos de multa.

Pergunta 5

João Carlos é sócio do Clube Literário de sua cidade e recentemente ficou insatisfeito com algumas ações sociais promovidas pelo clube, que o impediu de utilizar as piscinas e quadras do clube no horário que estava acostumado a freqüentá-lo. A razão do impedimento se deu por conta de campeonatos entre cidades vizinhas promovidas pelas entidades sociais da cidade, como forma de promoção da integração entre jovens. Assim, sendo, João Carlos insatisfeito com as explicações, entrou com reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor em sua cidade, sob alegações de que o clube não cumpriu com a parte no acordo entre fornecedor e consumidor, ao indisponibilizar a piscina para seu uso. Assim, escolha a alternativa correta.

Resposta

Resposta Selecionada: b.

Os clubes não se equiparam aos fornecedores pois sua natureza é comunitária, sem finalidade de obtenção de lucro.

Resposta Correta: b.

Os clubes não se equiparam aos fornecedores pois sua natureza é comunitária, sem finalidade de obtenção de lucro.

Feedback da resposta:

Clubes e condomínios não se equiparam a fornecedores de serviços, pois João Carlos é um associado e como tal delibera o objeto social. E, a natureza do clube é comunitária entre seus filiados, sem finalidade lucrativa;

Atividade 8

Pergunta 1

1. João Carlos é funcionário da empresa Gama Ltda desde 2005 e desempenha a função de supervisor administrativo tendo como equipe três funcionários. Ao ser constatada uma irregularidade em seu departamento, João Carlos procurou transferir a culpa aos funcionários de seu departamento na eminência de sofrer advertências, provocando com isso um desconforto na relação de trabalho e respeito profissional. Esta situação merece uma análise do que vem a ser a relação individual de trabalho, que pode ser representada por:

a. As relações individuais de trabalho são desenvolvidas entre empregado e empregador, considerados na sua individualidade.

b. As relações individuais de trabalho, são desenvolvidas entre empregador e empregados, porém não há que se considerar a individualidade de cada.

c. As relações individuais de trabalho dizem respeito àquelas entre sindicatos dos empregados e sindicatos dos empregadores.

d. As relações individuais de trabalho são aquelas que ocorrem entre sindicato dos empregados e a empresa.

e. As relações individuais de trabalho são representadas pelas negociações em situações futuras no ambiente de trabalho, e diz respeito tanto ao indivíduo quanto a um determinado grupo.

Resposta Correta: a. As relações individuais de trabalho são desenvolvidas entre empregado e empregador, considerados na sua individualidade.

Feedback da resposta:

Pois as relações individuais de trabalho, são tratados como Direito Individual de Trabalho, e são desenvolvidas entre empregado e empregador, representada pelo contrato individual de trabalho.

Pergunta 2

1. Carlos eventualmente trabalha na Sorveteria Gelo Seco Ltda, no conserto de equipamentos de refrigeração. No entanto, Carlos traz consigo suas ferramentas, por estar mais habituado com elas e pelo apego que nutre pelas suas coisas. Porém, Carlos se questiona, sobre a existência ou não de relação de emprego entre ele e a empresa, pois o seu sonho é: poder ser contemplado com os benefícios que seus colegas recebem na empresa, bem como da possibilidade de sair em férias com sua família, e ainda ser remunerado por isso. Escolha a alternativa que representa a real condição de Carlos quando este presta serviços à Sorveteria Gelo Seco Ltda.

a. O trabalho desempenhado por Carlos é característico da relação de emprego e portanto, se caracteriza por vínculo empregatício uma vez que Carlos está habitualmente na empresa.

b. Há vinculo empregatício entre Carlos e a Sorveteria, mesmo que esteja na empresa em caráter eventual.

c. Trata-se de um trabalho autônomo por ser um prestador de serviços que não tem o vínculo de subordinação que é essencial ao contrato de trabalho.

d. Carlos se enquadra na condição de empregado regido pela CLT, pois a legislação reconhece a existência de contrato individual de trabalho tácito ou expresso.

e. Carlos se enquadra na relação de empregado, pois não há reconhecimento da autonomia na sua prestação de serviços.

Resposta Correta: c. Trata-se de um trabalho autônomo por ser um prestador de serviços que não tem o vínculo de subordinação que é essencial ao contrato de trabalho.

Feedback da resposta: Pois na prestação de serviços autônomos, não há subordinação e trabalhador autônomo ajusta os serviços e o preço, e desenvolve sua atividade sem subordinação a horário, livre de fiscalização do destinatário dos serviços solicitados, e eventualmente, pode trabalhar com o auxílio de terceiros, se lhe convier.

Pergunta 3

1. Maria Eduarda trabalha na empresa Voluntários Ltda desde 2008 sem contudo apresentar seu registro em carteira, o que poderá acarretar sérios conseqüências para o empregado e para o empregador. Assim, sendo como comprovar a relação de trabalho entre Maria Eduarda e a empresa?

a. A relação de emprego somente se comprovará mediante a assinatura do contrato individual de trabalho que deverá ser na sua forma expressa.

b. A relação de emprego se comprovará a partir da comprovação do caráter não eventual do trabalho de Maria Eduarda, sua subordinação ao empregador e mediante salário.

c. A relação de emprego não se comprovará, salvo a hipótese do trabalho ser prestado de forma autônoma.

d. A relação de emprego somente se confirmará a partir da comprovação exclusiva de subordinação ao empregador.

e. A relação de emprego somente se confirmará mediante o caráter de onerosidade existente na prestação de serviços por parte do empregado.

Resposta Correta: b. A relação de emprego se comprovará a partir da comprovação do caráter não eventual do trabalho de Maria Eduarda, sua subordinação ao empregador e mediante salário.

Feedback da resposta: Pois são os protagonistas (empregado e empregador) da relação de emprego que decidem se existe ou não contrato de trabalho, mas sim que a própria forma e o modo pelo qual tais serviços são desenvolvidos é que determinam a existência do vínculo empregatício (não eventual, subordinação, onerosidade e pessoalidade).

Pergunta 4

1. No plano econômico, a visão liberal a respeito do salário considera-o um dos fatores do custo de produção, assim como o preço da matéria-prima, dos instrumentos de trabalho e os demais fatores que compõem o custo final do produto. E, a visão social do salário busca amparar o próprio trabalhador e seus dependentes de forma ampla, em razão da condição daquele de empregado, ainda que não se encontre em serviço. Além disso, o salário tem sua natureza alimentar, pois é fonte de subsistência do trabalhador. No entanto algumas categorias conquistaram por meio de regulamentação ou por convenção coletiva salários que se denominam de: normativos e profissionais. Assim sendo, escolha a alternativa que apresenta a diferença entre o salário normativo e o salário profissional.

a. O salário normativo é o valor fixado em razão de determinadas atividades profissionais exigirem formação escolar em razão das peculiaridades do próprio trabalho e o salário profissional é aquele discutido nas negociações coletivas de trabalho, portanto salário mínimo.

b. O salário profissional é denominado de salário mínimo, definido entre um grupo profissional e o Poder Público e ocorre em determinadas profissões em razão da formação escolar exigida. O salário normativo é o piso salarial que substitui o salário mínimo em algumas categorias de trabalhadores, em certa localidade.

c. O salário profissional e normativo são sinônimos, pois ambos requerem formação escolar específica e representam determinada categoria.

d. A legislação trabalhista brasileira não prevê estas modalidades de salários e reconhece apenas a base, denominada salário mínimo e o que exceder o mínimo é resultante de negociações coletivas de trabalho.

e. Há controvérsias no entendimento do que seja salário normativo ou profissional, devendo cada categoria de trabalhadores estabelecer critérios de remuneração aos seus profissionais, de acordo com a formação escolar e as características de cada trabalho.

Resposta Correta: b. O salário profissional é denominado de salário mínimo, definido entre um grupo profissional e o Poder Público e ocorre em determinadas profissões em razão da formação escolar exigida. O salário normativo é o piso salarial que substitui o salário mínimo em algumas categorias de trabalhadores, em certa localidade.

Feedback da resposta: Pois há o reconhecimento dos trabalhadores da insuficiência do salário mínimo para atender às suas necessidades e de sua família, a forma de contornar o problema e minimizar os efeitos do baixo valor do salário mínimo, reivindica-se por meio de sindicatos a fixação de salário normativo, ou piso salarial e o celebra por meio de convenção coletiva de trabalho. Já o salário profissional, o legislador entende que certas profissões devam receber “salários mínimos” mais elevados, a exemplo do salário profissional dos médicos e dos engenheiros, ambos amparados por leis.

Pergunta 5

1. O período de descanso é considerado como parte das regras tutelares, de ordem pública, que tem como objetivo principal, garantir a proteção à saúde física e mental do trabalhador. Diante desta premissa, responda de que forma a legislação trabalhista apresenta estes períodos de descanso?

a. Nas jornadas de oito horas diárias, o período de descanso é de quinze minutos, podendo se estender por mais 15 minutos, caso a empresa não tenha refeitório local.

b. Nas jornadas de 06 a 08 horas diárias, o intervalo de descanso é de no mínimo 1 hora, sendo esta remunerada.

c. Nas jornadas inferiores a 4 horas, é obrigatório um descanso de 15 minutos, não remunerados.

d. Nas jornadas de 6 a 8 horas diárias, o intervalo intrajornada é de 1 a 2 horas diárias, sendo estas não remuneradas.

e. Nas jornadas de 04 a 06 horas diárias, intervalo mínimo de meia hora, sendo este remunerado.

Resposta Correta: d. Nas jornadas de 6 a 8 horas diárias, o intervalo intrajornada é de 1 a 2 horas diárias, sendo estas não remuneradas.

Feedback da resposta: A jornada de trabalho é de 08 horas diárias, sendo 44 horas semanais, além das jornadas consideradas especiais de 4 a 6 horas de trabalho. E, os intervalos são considerados períodos de descanso intra ou inter jornadas. Os intervalos intra jornada não são remunerados e são representados por 1 ou 2 horas para jornadas de 6 a 8 horas diárias de trabalho; 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas de trabalho, e não são remunerados e jornadas inferiores a 4 horas, não há a obrigatoriedade de intervalos de descanso. E, considera os intervalos inter jornadas, de 11 horas entre uma jornada e outra, sem remuneração e após 6 dias de trabalho ininterruptos, descanso de 24 horas, sendo este remunerado (DSR).