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A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS

A criação e funcionamento dos Conselhos, de fiscalização das profissões no Brasil tem origem nos anos de 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos tem caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regularização estatal sobre o exercício do trabalho.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área Social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei de 27 de agosto de 1957.

Os Conselhos profissionais nos seus primórdios se constituíram como entidades autoritárias, que não primaram pela aproximação com os profissionais da categoria respectiva, nem tão pouco se constituía num espaço coletivo de interlocução exigência da inscrição do profissional devido. Tais característica também marcaram a origem dos Conselhos no âmbito do Serviço Social.

A concepção conservadora da profissão também estava presente nos códigos de Ética profissional de 1965 e 1975”( Barroco, 2001 p. 95)”.

O Serviço Social, contudo já vivia o movimento de Reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS em São Paulo em 1979, conhecido como o “Congresso da Virada”.

Sintonizada com as lutas pela redemocratização da sociedade parcela da categoria profissional vinculada ao movimento sindical e as forças mais progressistas, se organiza e disputa a direção dos Conselhos Federal e Regionais, com perspectiva de adensar e fortalecer esse novo projeto profissional.

A partir de 1983, na esteira desse novo posicionamento da categoria profissional, teve início um amplo processo de debates conduzido pelo CFESS visando a alteração do código de Ética vigente desde 1975.

Desse processo resultou a aprovação do Código de Ética Profissional de 1986 que superou a perspectiva a histórica e crítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses da classe ”(CFESS, 1986)”.

a necessidade da Revisão da Lei de Regulamentação vigente desde 1957 que já fazia notar quede forma incipiente, desde 1966 quando q realização do I EM que colocaram em pauta a discussão acerca da norma NAL constatando-se, na ocasião a fragilidade da legislação em vigor em relação as atribuições profissionais.

Porém, somente em 1973 se discute o primeiro anteprojeto de uma nova lei no IV Encontro Nacional CFESS-CRESS e apenas em 1986 o deputado Airton Soares encaminhou o PL 7669 arquivado em aprovação devido a legislação da Constituinte .

O tema volta ao desata nos Encontros Nacionais, onde se elabora a versão final do PL, apresentado desta feita pela deputada Benedita Silva e Maria de Lourdes Abadia.

Além desses importantes instrumentos normativos há que se ressaltar a existência de outros que dão suporte ás ações do conjunto para efetivação da fiscalização do exercício profissional.

A Comissão Nacional de Fiscalização e Ética do CEFEES assume então a responsabilidade