ATPS

Etapa 1

1)Quais sao as atividades consideradas empresariais e nao empresarial pela legislação vigente?

As atividades consideradas empresariais são de bens ou de serviço.(art. 966 CC), e as atividades não empresariais são quem excerce profissão intelectual,de natureza cientifica,literaria ou artistica.(art. 966 § unico)

2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial?

Podem excercer atividade de empresario os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos ( art.972 CC) . E os impedimentos para exercer a atividade empresarial são os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; membros do poder legislativo, como senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada” ; as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

3. A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justificar.

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