ATPS DE POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO.

Resumo

O abuso sexual intrafamiliar, extrafamiliar e a exploração sexual comercial contra menores representa um problema social vivenciado por grande número de crianças e adolescentes a longa data.

As vítimas que experimentam dessa triste realidade, através das mais maléficas formas, sentem-se desprotegidas e as consequências, desta desproteção colaboram para o aumento da violência.

Os avanços nas leis trouxeram a essas crianças e adolescentes reconhecimento como sujeitos de direitos, dignos de proteção integral e interesse por parte da sociedade referente à questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de regras do processo jurídico brasileiro que tem como objetivo aplicar as medidas protetivas contra esses abusos e explorações, focando o respeito aos direitos humanos, o bem-estar e a proteção absoluta das crianças e dos adolescentes, remetendo e dirigindo a justiça para as devidas providências.

Introdução

A atuação do profissional do Serviço Social se faz propondo ou desenvolvendo políticas públicas que possam contestar pelo acesso dos segmentos de populações aos benefícios e serviços conquistados e construídos socialmente, especialmente, aquelas da área da Seguridade Social, com o objetivo da melhora da qualidade de vida de um vasto público.

Os estudos aqui realizados têm objetivo de aprofundar aos Princípios Constitucionais. Estes princípios são bases de normas jurídicas, que determinam uma organização constitucional, dentre as quais nos aprofundamos no estudo da Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso, visando esclarecer e conhecer as particularidades deste processo.

Este trabalho foi realizado com a participação de todos os integrantes do grupo para a troca de ideias e conhecimentos referente aos Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, para dessa forma engrandecermos não somente nossos conhecimentos, mas sim, o conhecimento de todos os interessados.

Desenvolvimento

Estatuto é o conjunto de normas judiciais que dão regulamentação para um coletivo como no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, assim regularizando as relações entre pessoas.

Após a leitura em grupo sobre os Estatutos escolhemos o item Estatuto da Criança e do Adolescente, para a elaboração de um relatório científico.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é afamado no Brasil pela sigla ECA, que são as primeiras letras de Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após muitas lutas de movimentos sociais, técnicos e de indivíduos preocupados com as condições e com os direitos infanto-juvenis no país, o ECA foi validado pelo Presidente Fernando Collor de Mello, em 13 de julho de 1990, sob o número de lei nº 8.069.

No ECA além dos direitos e deveres das criança e dos adolescente consta também os direitos e deveres dos adultos.

Este estatuto garante que todas as crianças e adolescentes, independente da classe social, de cor, de grupo familiar ou de religião, sejam tratados com igualdade como indivíduos que carecem de atenção, amparo, cuidado físico, mental, moral, espiritual e também cuidados peculiares para progredirem e se tornarem adultos saudáveis, com boas oportunidades e bem preparados para uma vida digna.

Proteção contra o abuso e a exploração sexual

Daremos ênfase como tema do relatório à lei que garante a proteção contra o abuso e a exploração sexual de criança e adolescentes, que se trata de um problema social grave.

Toda crianças nasce com direitos, que estão produzidos em leis. As leis são normas que determinam o que cada indivíduo deve fazer para garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados e cumpridos.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 4º, e a Constituição Federal, em seu art. 227, decretam que é obrigação da família, da sociedade em geral e do poder público, asseverar à infância e à juventude, com absoluta primazia, a realização dos direitos referentes à saúde, à existência, à instrução educacional, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à honestidade, ao respeito, à independência e ao convívio familiar e em comunidade, bem como, protege-los de toda e qualquer forma de incúria, discriminação, exploração, violência, opressão e malignidade.

Violação dos direitos das crianças e dos adolescentes

O abuso sexual contra crianças e adolescentes trata-se de uma violação dos direitos humanos universais e dos direitos peculiares a esses indivíduos em fase de desenvolvimento, contrariando a esses o direito à propagação sadia e natural de sua sexualidade.

O ato da violência e do abuso se institui em um dos fatos mais populares por estar presente em todas as partes do mundo, e em todas as culturas e classes sociais. Infelizmente a questão abuso sexual representa um problema social grave vivenciado por um número incalculável de crianças e adolescentes a longa data.

A violência sexual, objetivo dos nossos estudos em questão, engloba tanto as situações de abuso sexual intrafamiliar como a extrafamiliar e a comercial. Este abuso é definido como qualquer procedimento sexual que intercorra com uma criança por parte de criança mais velha ou por um adulto.

Violência sexual intrafamiliar

A violência sexual intrafamiliar é um fato de alta complexidade de árduo diagnóstico, abrangendo aspectos históricos, sociais, culturais, legais e psicológicos que acontece no seio das famílias se tratando de um ato perverso que geralmente acontece através de ameaças.

Violência extrafamiliar

A violência extrafamiliar é um aspecto de violência em que crianças e adolescentes são vitimados por adultos sem laços familiares, sem grau de parentesco. Até mesmo dentro de igrejas seja lá de qual religião existe infelizmente o abuso sexual e existem fatos que comprovam este ato nessas comunidades.

Nas escolas o abuso é assustadoramente comum, estudos aponta que mais da metade das crianças e adolescentes já sofreram abuso ou pelo menos assédio nas instituições educacionais.

O perigo