ATPS Etapa 4

“Princípio da capacidade contributiva: Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte”

A capacidade contributiva é considerada dentro da Constituição Federal que tem como caráter a declaração de impostos de acordo com a capacidade econômica questão dentro dos direitos em termos legais dos rendimentos do contribuinte que são a base, dentro dos conceitos constitucionais. Com a contribuição dos impostos, algumas empresas tende a estudar toda a carga tributária e tenta suportar o ônus referente ao tributo. O imposto incidente visa à circulação das mercadorias com deduções das despesas que são necessárias de acordo com a manutenção do contribuinte com gastos obrigatórios que devem ser cobertos com rendimentos no sentido econômico que não estão disponíveis para pagamento dos impostos que corresponde ao conceito de renda ao patrimônio líquido da organização.

O custo Brasil é um dos maiores a serem vencidos. A altíssima carga tributária pesa para as companhias brasileiras, pois geram gastos que representam verdadeiras fortunas com impostos. As contribuições por sua vez, acabam se transformando em compromissos para as empresas, ao qual é repassado indiretamente aos seus consumidores. Os contribuintes acabam procurando empresas que tenham preços mais atraentes. A supertributação faz com que as empresas não consigam ter um maior número de vendas, pois seu custo é alto e conseqüentemente seu preço final também, com isso os riscos são maiores, pois sem um bom planejamento financeiro, algumas empresas por essa elevada carga acabam perdendo o mercado muito competitivo. Apesar de tudo isso as empresas brasileiras são competitivas. O que nos deixa muito abaixo no mercado e nos leva a perder mercado são os impostos cobrados em cascata, onerando o produto final e também a folha de pagamento. Países como o México, China, Índia e alguns países do leste Europeu são mais competitivos porque tem tributação menor. O governo brasileiro já está começando a mudar o cenário. “Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial”, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade.

Quando uma empresa busca aperfeiçoar seu processo produtivo, esta pretende adequar-se à prática de atos jurídicos, com o intuito de ser menos onerada pelos tributos, que elevam de forma considerável os custos dos produtos e/ou serviços. Para sobreviver em um mercado competitivo, é de se esperar que a forma eleita para revestir os negócios jurídicos sejam as que tragam maiores benefícios, dentro do que permite o princípio da legalidade, que consiste na faculdade do particular em conduzir seu patrimônio da melhor forma possível. No Brasil, o planejamento tributário torna-se essencial para as empresas proporcionado à sua continuidade. Tamanha necessidade decorre principalmente pela elevada carga tributária e a complexidade da legislação que rege o tema. Por isso, é de extrema importância da convergência da Contabilidade e do Direito, ou seja, à união de ambos os profissionais com o objetivo de fornecer subsídios para as empresas que desejam planejar seus tributos. As várias teorias de abuso do direito, sejam as relativas ao critério do prejuízo, ao critério da falta ou das finalidades dos direitos e do motivo ilegítimo, possuem (de forma imediata ou mediata) um núcleo central comum, o prejuízo da coletividade, ou seja, o não respeito à função social do tributo (efetivação do valor igualdade). Neste instante, o princípio da capacidade contributiva, que repousa nas bordas do princípio da igualdade decorrente do sistema republicano, é de suma importância para construção