ATPS Etapa3

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina Direito e Legislação

Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação_A4R_A5R apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da professora tutora Fernanda Serotini Gordono .

Anhanguera Educacional

2014

SUMÁRIO

Nº Página

1 Introdução

04

2 Desenvolvimento

05

3 Referências bibliográficas

06

1- Introdução

A Lei Maria da Penha é uma forma direta de como funciona a liberdade, cria mecanismos para proibir a violência doméstica ou familiar contra a mulher, com os objetivos de impedir que os homens agridam suas esposas e proteger os direitos da mulher.

2- Desenvolvimento

1- Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limutação?

E como abordar uma forma não direta de como funciona a liberdade, exemplo: a sua autonomia acaba onde a do outro começa. Nesse contexto a total crença de que os direitos são incontestáveis poderia acarretar em desequilíbrio. Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á independência e a igualdade, mas tudo tem que ter medida, pois ele sofre limitações. Seus direitos são incontestáveis até o momento em que isto não atrapalhe e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade. Existem muitas regras de leis que muitas pessoas desconhecem, pois a indelicadeza, certos palavrões que chegue a magoar e discriminar, são motivos para dar punições às pessoas. A lei Maira da Penha é um exemplo de penalidade em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites de metros não se aproximar da vitima e até mesmo de seus filhos. Seus direitos são incontestável até certa ocasião, a questão da violência contra a mulher não é só jurídica, é uma caráter cultural da sociedade brasileira. A Lei veio beneficiar a mulher, para ter uma visão desse problema, que era