ATPS FINANCIAMENTO PÚBLICO

INTRODUÇÃO

O Orçamento Público explana uma afinidade político-econômica entre os governos e a sociedade, isto dentro da probabilidade do federalismo fiscal brasileiro, já que o Brasil é uma federação, exprime também uma relação entre níveis de governo, com divisão de poder condescendida e traduzida em partilha de recursos, realizada através de transferências constitucionais e processos de descentralização de recursos fundo a fundo.O Orçamento Público busca também o necessário balanceamento entre os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa afetuosa construção é extremamente difícil num país tão desigual como o Brasil, onde os interesses estão por definição desigualmente representada do ponto de vista regional, social e econômico, ação estaque do ponto de vista dos três poderes e das relações intergovernamentais entre a União, os Estados e os Municípios devem ser revisadas. Não é fácil criar uma desordem federativa nesse universo fragmentado e diferenciado, com clientelas estabelecidas. Para tanto, faz-se imperiosa uma delicada engenharia político-social, assim como uma visão comprometida com essas prioridades de gasto e sua manutenção a extenso prazo.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA POLÍTICA FISCAL E AS FUNÇÕES DO GOVERNO?

A ação do governo através da política fiscal abrange três funções básicas: primeiro a função alocativa, segundo a função distributiva, e terceiro a função estabilizadora.

Função Alocativa: Os bens públicos não podem ser fornecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade através do sistema de mercado. Os bens que produzem externalidades também não são adequadamente ofertados / demandados. O governo corrige a alocação de recursos quando oferece (ou estimula a oferta) de bens públicos e bens que produzem externalidades positivas ou desestimula ou inviabiliza a produção de bens que produzem externalidades negativas.

Função Distributiva: A distribuição de renda resultante, em determinado momento, das dotações dos fatores de produção - capital, trabalho e terra - e da venda dos serviços desses fatores no mercado pode não ser a desejada pela sociedade. Para redistribuir a renda, o governo se utiliza, principalmente, das transferências, dos impostos, dos subsídios e dos gastos na área social (assistência social, saúde, saneamento, habitação, educação etc.).

Função Estabilizadora: O livre funcionamento do mercado não é capaz de assegurar elevados níveis de emprego, estabilidade dos preços, elevadas taxas de desenvolvimento econômico e estabilidade nas transações com o exterior. O mercado de trabalho, em particular, apresenta peculiaridades. Há uma certa rigidez e desequilíbrios frequentes pela forma como os contratos se estabelecem e pela existência de entidades corporativas (sindicatos, associações de produtores etc.

QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS DE IMPOSTOS DIRETOS E IMPOSTOS INDIRETOS?

Imposto Indireto: É o que grava um ato, fato ou um objeto, cobrado em virtude de tarifas impessoais, e que recaem sobre certos fatos intermitentes, constatados no dia-a-dia do cidadão. O imposto incide sobre o produto e não sobre a renda. Ele é indireto porque ele não leva em conta quanto a pessoa ganha, mas apenas o quanto ela consome. Ele ainda é classificado como um tributo que os contribuintes podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros. Chegam ao contribuinte final sobre a forma, de ICMS, o ISS e o IPI.

Imposto Direto: É o que grava a pessoa, a renda e o capital, arrecadado por meio de listas nominativas ou lançamentos e que recaem sobre certos fatos permanentes, periodicamente constatados. Tributos cujos contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição pagos diretamente pele contribuinte, como o IPTU e IPVA.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO?

O governo para poder exercer suas funções necessita de expedientes. Os tributos são a fundamental fonte de geração de proveitos do governo. O tributo é gênero cujas espécies são: impostos, taxas e contribuições.

Imposto: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Taxas: São compensações de um serviço obtido do Estado ou dos poderes locais paga por serviço particular, de natureza divisível. É ainda o tributo instituído para remunerar um determinado serviço (ou uma determinada atividade) especial do Estado, e que seja cobrado somente dos contribuintes que de fato se utilizam desse serviço ou atividade ou que os tenham à sua disposição.

Contribuição: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

PARA TORNAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO ADEQUADO À SOCIEDADE, ALGUNS CONCEITOSDEVEM SER CONSIDERADOS: O CONCEITO DA EQÜIDADE; O CONCEITO DAPROGRESSIVIDADE; O CONCEITO DA NEUTRALIDADE E O CONCEITO DA SIMPLICIDADE.

Conceito da Eqüidade: cada contribuinte deve contribuir com uma parcela “justa” para cobrir os custos do governo. Para se atender à justiça, deve-se levar em consideração os princípios do benefício e da capacidade de pagamento.  Segundo o princípio do benefício, cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público. Esse princípio é de difícil implementação porque os benefícios gerados não são mensuráveis. Apenas o processo político pode, de alguma forma, revelá-los. Outra forma de se aferir o quanto cada indivíduo deve contribuir segue o princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade contributiva). Segundo esse princípio, o ônus tributário deve ser tal que garanta as equidades horizontal e vertical.

Equidade vertical: Para que se respeite a eqüidade vertical, as contribuições dos indivíduos devem ser diferenciadas segundo as suas respectivas capacidades de pagamento. Equidade horizontal: Para que se respeite a eqüidade horizontal, os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem pagar o mesmo nível de impostos.

PARA TORNAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO ADEQUADO À SOCIEDADE, ALGUNS CONCEITOSDEVEM SER CONSIDERADOS: O CONCEITO DA EQÜIDADE; O CONCEITO DAPROGRESSIVIDADE; O CONCEITO DA NEUTRALIDADE E O CONCEITO DA SIMPLICIDADE.

Progressividade: Um imposto pode ser progressivo ou regressivo.Um imposto é progressivo quando a alíquota de tributação se eleva quando