AVA. CAP 1

Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:

a. A soberania.

b. O povo.

c. A população.

d. O direito.

e. O território.

Resposta correta: a soberania.

Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Aliás, a Constituição brasileira de 1988, ao prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, declara também de onde provém a soberania.

Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos.

III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública.

IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo.

Estão corretas somente as afirmativas:

Escolher uma resposta.

a. II e III. errado

b. I e IV.

c. I, II e III.

d. I, II e IV.

e. II, III e IV.

Comentário sobre a resposta incorreta: leia o Caderno de Atividades desta aula-tema

A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:

Escolher uma resposta.

a. Legislativo e um serviço público.

b. Judiciário e um serviço público.

c. Executivo e um serviço público.

d. Legislativo e exercício regular do poder de polícia.

e. Executivo e exercício regular do poder de polícia.

Resposta correta: Executivo e exercício regular do poder de polícia.

Comentário sobre a resposta correta: constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos de poder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo único, segundo os quais: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula os direitos humanos fundamentais. Entre esses direitos fundamentais estão os direitos sociais, a exemplo do direito:

Escolher uma resposta.

a. À saúde.

b. À vida.

c. Ao meio ambiente saudável.

d. À igualdade entre os sexos.

e. À liberdade de expressão.

Resposta correta: à saúde.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos humanos fundamentais estão enunciados na Constituição e não se restringem aos direitos e garantias individuais (liberdades públicas), compreendendo também os direitos sociais e os direitos da solidariedade. Entre os direitos fundamentais, são considerados sociais os seguintes: educação, saúde, alimentação,