AVA Direitos Humanos Aula 5

GRADHA4_A5_20142: Aula

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Notas: 1

Escolher uma resposta.

a. De polícia.

b. Disciplinar.

c. Discricionário.

d. Hierárquico.

e. Vinculado.

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à

segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder

Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

Correto

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2

Notas: 1

Escolher uma resposta.

a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

e. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Comentário resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento

competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.

Correto

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3

Notas: 1

Escolher uma resposta.

a. A direitos difusos.

b. A direitos individuais.

c. A direitos coletivos.

d. Ao patrimônio público e social.

e. Ao meio ambiente.

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para

as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Resposta correta: A direitos individuais.

Comentário resposta correta: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos

direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de

outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a direitos individuais, mas somente a direitos

difusos e coletivos.

Questionário

Revisão da tentativa 2

Terminar revisão

Iniciado em domingo, 9 novembro 2014, 15:48

Completado em domingo, 9 novembro 2014, 15:57

Tempo empregado 9 minutos 8 segundos

Notas 6/6

Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%)

Terminar revisão

09/11/2014 GRADHA4_A5_20142: Aula

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Correto

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4

Notas: 1

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a. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania.

b. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

caráter público.

c. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por

autoridade pública.

d. Ação civil pública, na defesa de seus direitos difusos