Abertura De Empresa

Aspectos legais

Para legalizar este empreendimento, obtenha registro nos seguintes órgãos:

- Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas ou Jurídicas;

- Secretaria da Receita Federal;

- Secretaria de Estado da Fazenda;

- Prefeitura do Município para obter alvará de funcionamento;

- INSS (No caso de não haver CNPJ, caso de uma pessoa que atua como autônoma, procurar a Receita Federal);

- Sindicato Patronal (a empresa ficará obrigada ao recolhimento anual da

Contribuição Sindical Patronal);

- Cadastro junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;

- Alvará de licença sanitária – adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);

- Autorização do Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel

- Requerimento de vistoria das instalações e equipamentos (Enviar ao Chefe do DFA/SIV do seu Estado);

Documentação necessária

• Cópia do IPTU do imóvel onde será a sede da empresa;

• Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado), ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido);

• Cópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios;

•Cópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios;

• Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e responsabilidades técnicas.

Cláusulas necessárias de um contrato social:

a) Tipo societário;

b) Qualificação completa dos sócios;

c) Endereço completo da empresa;

d) Nome empresarial (firma ou denominação social);

e) Objeto social (indicação da atividade da empresa);

f) Capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades);

g) Valor da quota de cada sócio no capital social;

h) Responsabilidade limitada dos sócios;

i) Forma de convocação das reuniões ou assembleias;

j) Nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado);

k) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

l) Exclusão ou falecimento de sócio;

m) Regulamentar a cessão de cotas sociais;

n) Foro de eleição (indicação do juízo