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Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Resposta

a.

Princípio da capacidade contributiva.

b.

Princípio da anterioridade.

c.

Princípio da legalidade.

d.

Princípio da irretroatividade da lei.

e.

Princípio da igualdade.

No tocante às imunidades tributárias, podemos afirmar, seguindo a orientação de Aliomar Baleeiro, que são “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam”. Dito isso, assinale a alternativa incorreta:

Resposta

a.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

b.

Templos de qualquer culto.

c.

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

d.

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

e.

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.