Adequação Do Sistema Sucessório Atribuído à União Estáve

O presente estudo irá abordar o tema: União Estável, no âmbito do Concubinato Puro[2]; trazendo, no seu desenvolvimento, os Direitos Sucessórios do Companheiro supérstite perante o ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Lei n.º 8.971, de 29 de dezembro de 1994 e da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996 e do Código Civil, que regulamentam o presente instituto, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A abordagem, quanto ao Concubinato Impuro[3], será de cunho meramente ilustrativo, não fazendo parte do referente do estudo.

Foi a partir da CRFB/88 que se deu a ampliação do conceito de Família para efeitos da proteção do Estado, criando-se a figura da Entidade Familiar. Agora, não apenas a Família oriunda do Casamento Civil, mas também a União Estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes foram expressamente incluídas no texto constitucional, que lhes estende a proteção estatal.

O problema poderá apresentar-se inequívoco em ocasião de seu desenvolvimento, que percorrerá princípios e interpretações diversas, veiculando e sustentando com base nelas para a formação de uma orientação pacificadora para o tema que se pretende demonstrar.

Com o passar dos tempos, a União Estável foi adquirindo características peculiares, alcançando a realidade social e deixando inúmeras dúvidas e questionamentos acerca de sua constituição. Hodiernamente, discute-se sobre sua organização, contrapondo-se opiniões em relação à sua legitimação, entendendo o seu caráter essencial em face do interesse do Estado moderno.

O novo modo de interpretar essa realidade decorre da acepção de que a vontade contínua de manter os vínculos afetivos, que sustentam a conservação do grupo familiar, não necessita de ato solene de constituição (Casamento). Alcançando a finalidade essencial à vida social, o homem e a mulher podem unir-se livremente, fundando Família Estável, não importando a forma ou o meio utilizado para esse fim.

A CRFB/88 rompeu os preconceitos existentes contra a Família fora do matrimônio.

Houve, de certa forma, uma evolução do Direito nos últimos anos no campo da União Estável, pois as disposições das leis válidas para os casados civilmente foram interpretadas e adaptadas segundo a realidade dos relacionamentos a dois da vida atual.

As dificuldades que têm sido vistas, portanto, decorrem mais do fato de que interpretações errôneas e equívocas estão sendo utilizadas em benefício de alguns, para desassossego da Sociedade, do que propriamente da falta de texto legal que se preste a orientar o rumo correto e lógico.

O estudo foi estruturado levando-se em conta as perguntas abaixo formuladas: a) Que configuração jurídica apresenta a União Estável pós CRFB/88? b) Quais são os requisitos legais, para que se caracterize a União Estável? c) Quais são os direitos que sobrevém ao Companheiro sobrevivente, em decorrência do falecimento de seu Companheiro?

A investigação parte das hipóteses prévias, a serem confirmadas ou não no curso do estudo, que seguem: a) A União Estável, a partir da CRFB/88, passou a ter conotação de Família, perante o ordenamento jurídico vigente pátrio. b) A caracterização da União Estável depende da convivência contínua e durável entre duas pessoas, de sexos diferentes e livres de qualquer impedimento para contrair o matrimônio. c) O Companheiro sobrevivente, ao óbito do seu consorte, tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência.

Foram investigados os Direitos Sucessórios na União Estável, com base legal e doutrinária, ao Companheiro sobrevivente.

Os objetivos específicos são: a) Pesquisar e