Administracao

O Plano Plurianual (PPA 2000-2003), denominado Avança Brasil, trouxe mudanças de impacto no sistema de planejamento e orçamento federais, assim como na gestão pública. Com a recuperação da estabilidade da moeda e o processo de ajuste fiscal, iniciado em 1994, com o Plano Real, formou-se o entendimento de que se impunha um choque gerencial na administração pública brasileira. A decisão foi transformar o plano em instrumento de gestão, orientando a administração pública para resultados.

O Decreto no 2.829, de outubro de 1998, constituiu a base legal para a reestruturação de todas as ações finalísticas do governo. Esse decreto determina que o programa seja a forma básica de integração entre plano e orçamentos, fixa os princípios de gerenciamento dos programas e do plano, cria a figura do gerente de programa, fixa suas principais responsabilidades e cria a obrigação de avaliação anual de desempenho de todos os programas e do plano.

Após dois anos e meio de implantação desse novo modelo de gestão, é possível contabilizar mudanças importantes e definitivas na administração pública brasileira, tantas quantos são ainda os desafios para a consolidação de uma gestão pública empreendedora. Por isso pareceu uma contribuição útil mostrar os aspectos estruturais desse modelo, terminando por mencionar os principais desafios que a experiência, apesar de curta, mostra claramente.

O EQUILÍBRIO FISCAL E A REFORMA DO ESTADO

A experiência brasileira de implantar e manter uma política de equilíbrio fiscal tem mostrado, nos últimos oitos anos (1994-2002), as restrições que essa iniciativa impõe à implementação das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento, caso estas não venham associadas a medidas de otimização do gasto. A harmonia entre a condução das políticas de regulação macroeconômica e as demais políticas setoriais tem se transformado em um dos principais desafios do atual governo. A opção foi adotar o PPA 2000-2003 como projeto de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, instrumento de racionalização e melhoria da qualidade do gasto, levando em conta um cenário de restrições ao seu financiamento.

Para compreender melhor essas mudanças, é importante lembrar que a estabilização econômica e a política de equilíbrio fiscal, no Brasil, fizeram com que as taxas de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), caíssem de 5.014%, nos 12 meses que antecederam o Plano Real, para 22% nos 12 meses seguintes (1995), 9% em 1996, 4% em 1997, 2,5% em 1998, voltando a subir para 8,4% em 1999, ano da desvalorização e da implementação da política de câmbio flutuante, retornando para 5,3% em 2001. Os números, contudo, não mostram a magnitude da redução do gasto público que a estabilização impôs. O país se acostumara, após décadas de inflação, a ampliar artificialmente as despesas, financiando as demandas sociais e de infra-estrutura crescentes com o chamado imposto inflacionário.

Em 1996, um ano após a estabilização, o governo lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade era a reestruturação das organizações, para atribuir-lhes flexibilidade administrativa e responsabilização.

Em 1998, a crise da Rússia ampliou as repercussões negativas da restrição fiscal, de tal modo que, ao lado da reestruturação das organizações, prevista pelo Plano Diretor, foram adotadas duas outras importantes iniciativas