Administração EXERCÍCIO PROFISSIONAL

EXERCÍCIO PROFISSIONAL

A consolidação das normas de controle pelo estado do exercício de profissões

relacionadas com a proteção à saúde e combate às doenças deu-se

principalmente durante a segunda metade do século XX.

O aspecto mais destacado é o controle do exercício profissional visto em duas

vertentes: a verificação da habilitação na profissão e a autorização para exercê-la

através dos Conselhos profissionais regionalizados nos estados da federação.

O Decreto Federal 20.931/1932 foi a fonte original de toda legislação

específica que veio a seguir e seus dispositivos foram copiados na essência e no

texto. Os pontos em comum nas legislações atuais são:

Autoridade competente

São os conselhos Federais e os Conselhos Regionais os órgãos

supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo

tempo, julgadores e disciplinadores da categoria, cabendo-lhes zelar

e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito

desempenho ético das profissões e pelo prestígio e bom conceito

dos profissionais que as exerçam legalmente.

Habilitação e Autorização

São atribuições dos Conselhos Federais organizar os respectivos

Códigos de Deontologia.

Compete aos Conselhos Regionais, entre outras tantas atribuições,

manter um registro dos profissionais legalmente habilitados com

exercício na respectiva Região; fiscalizar o exercício das profissões,

tratar dos assuntos atinentes à ética profissional, e impor as

penalidades que couberem. Os Conselhos têm a obrigação de velar

pela honra das profissões e pela independência e livre exercício legal

dos direitos dos profissionais

Só será permitido o exercício das profissões enumeradas, em

qualquer ponto do território nacional, a quem se achar habilitado de

acordo com as leis federais e tiver sido registrado e autorizado pelo

Conselho Regional da jurisdição onde irá praticar suas atividades

Penalidades

Os que se propuserem ao exercício das profissões ou de qualquer

dos seus ramos, sem título devidamente registrado e expressa

autorização dos Conselhos, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis

ao exercício ilegal.

Os profissionais que cometerem falta grave ou erro de ofício poderão

ser suspensos do exercício da sua atividade e se exercerem função

pública serão demitidos dos respectivos cargos.

As penas disciplinares aplicáveis vão desde a advertência ou

censura até suspensão ou cassação do exercício profissional.

Podem ser estabelecidas também multas pecuniárias.

Condições do exercício

Haverá para cada profissão um Código de Deontologia elaborado

conjuntamente pelos Conselhos federais e regionais

Entidades sujeitas às normas

Os responsáveis pelas instituições onde trabalhem estes

profissionais devem respeitar os códigos deontológicos de cada

profissão e informar às autoridades sanitárias competentes a relação

destes que nelas trabalham, comunicando-lhes as alterações que

forem ocorrendo no seu quadro.

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen divulga em sua página na internet

um texto denominado “ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUTARQUIA COFEN/CORENS”, apresentado

a seguir neste documento, onde são considerados aspectos da “legislação

instituidora dos conselhos federal e regionais de enfermagem e o relevante papel

dos conselheiros perante a sociedade civil”. Os assuntos discorridos afetos à

profissão da enfermagem aplicam-se integralmente aquelas outras ligadas à

saúde.

Destacam-se nos textos as condições referentes ao exercício das profissões

que envolvam a “preservação de certos valores elementares como a vida, a

integridade, a segurança física e social das pessoas”.

Também que:

• não são os Conselhos, associações de classe no sentido sindical, nem

sociedades de caráter cultural ou recreativo. São, isto sim, entidades de

Direito Público, com destinação específica de zelar pelo interesse social,

fiscalizando o exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas.

• a ação dos Conselhos dos Profissionais se desenvolve no sentido da

valorização do Diploma, moralização profissional, proteção dos interesses

sociais, da legalidade e, principalmente, no resguardo dos princípios éticos.

• a fiscalização das condições sanitárias do exercício das profissões da área

de saúde é encargo cometido