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O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

Escolher uma resposta.

a. da garantia do pagamento do credor.

b. da preservação da empresa.

c. da autonomia da vontade.

d. da isonomia material.

e. da proteção da propriedade industrial.

Question 2

Notas: 1

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

Escolher uma resposta.

a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

b. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

c. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

d. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

e. cinco anos, contados da data da condenação por criminal.

Question 3

Notas: 1

O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

Escolher uma resposta.

a. a extinção da falência.

b. a decretação da falência do devedor.

c. a extinção da recuperação judicial.

d. a condenação por crime falimentar.

e. a extinção das obrigações do falido.

A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

Escolher uma resposta.

a. das marcas e patentes.

b. do registro das empresas mercantis.

c. dos prédios das indústrias.

d. do desenho de origem.

e. do nome empresarial.

Question 5

Notas: 1

O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se:

Escolher uma resposta.

a. patente de invenção.

b. desenho industrial.

c. marca de produto ou serviço.

d. patente de fabricação.

e. patente de modelo de utilidade.