Apelação DEMANDA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUI(Í)Z(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS

Processo n° 70045030201

Autor: JOÃO DA SILVA

Réu: SUPERMERCADO TUDO DE BOM

SUPERMERCADO TUDO DE BOM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao tempo em que atende a intimação recebida, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, propor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

conforme as razões anexas, requerendo seja este levado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para posterior processo e julgamento.

Termos em que,

pede deferimento.

Rio Grande, 01 de junho de 2012.

Rodrigo Sehn Sabrina Farias

OAB/RS 1061105690 OAB/RS 1094140731

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

1. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação movida em desfavor de SUPERMERCADO TUDO DE BOM, na qual o autor pleiteia indenização pecuniária pelo motivo de danos morais, que este afirma ter sofrido em relação aquele.

Para tanto, alega que na data de 05 de abril, a partir da tentativa frustrada da compra de um televisor, teve seu crédito negado em razão de ter seu nome cadastrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, oriundos de uma dívida com a parte ré.

A contrario sensu, o SUPERMERCADO TUDO DE BOM contestou que inscrição se deu por culpa do próprio autor, nesse sentido afirma ter procurado o mesmo no intuito de informar-lhe que o referido pagamento não aparecia no sistema da empresa, porém sem nenhum sucesso, visto que a parte autora nada fez em relação ao fato.

Por fim, o juízo a quo prolatou sentença de procedência nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na pela inicial e CONDENO o SUPERMERCADO TUDO DE BOM a pagar à parte autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 25.000,00, valor do pedido fundamentado na exordial.

É o relato do necessário.

2. DOS FUNDAMENTOS

A partir dos fatos relatados, é possível observar que não se configura dano moral e nem um suposto ato ilícito da empresa ré, visto que a mesma tentou, de todas as formas, encontrar solução pacifica para o caso em questão.

Nesse sentido, é a Súmula nº 385 do STJ:

[...]

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

[...]

Deste modo, tem-se manifestado a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. DANO MORAL DESCABIMENTO. SÚMULA N. 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Esta Câmara adota o entendimento de que a cobrança indevida de valores, em casos nos quais a parte, na via administrativa, não obstante a tentativa, não logra êxito em solucionar o impasse, gera, no prejudicado, sentimentos de transtorno, constrangimento e embaraço, fatos suficientes a determinar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Na presente hipótese, todavia, embora reconhecida a inexistência da dívida e a ilegalidade do cadastro do nome da parte demandante nos órgãos de inadimplentes, coexistem diversas inscrições em nome desta, a evidenciar a ausência de dano moral. Manutenção da negativa do direito à indenização. Inteligência da Súmula n. 385 do STJ. 3. Ônus sucumbenciais mantidos, tendo em vista a natureza da causa e a parcial procedência da demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048532121, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/05/2012)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO ANTE A EXISTÊNCIA DE DISTINTOS PROTESTOS EM NOME DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual, embora reconhecida a inexistência da dívida e a ilegalidade do cadastro do nome da demandante nos órgãos de inadimplentes, coexistem diversos protestos em nome desta, a evidenciar ausência de dano moral. Manutenção da negativa do direito à indenização. Inteligência da Súmula n. 385 do STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048625875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/05/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, A DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA DEMANDADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese dos autos em que a cobrança efetuada pela demandada mostrou-se regular, mormente pela ausência da prova do pagamento da dívida. Caso em que o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cujo ônus competia-lhe. Ônus processual (art. 333, I, CPC). Não comprovando no contexto probatório a alegada negativação efetuada pela demandada, tampouco a liminar obstativa da inscrição, demonstra-se incabível a indenização por danos morais. APELO PROVIDO DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70048920615, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/05/2012)

3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Quanto ao valor da indenização, esta deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor, como recomenda boa parte da doutrina.

Sendo assim, não é o que se vislumbra na demanda em questão, a qual condena