Aplicação Da Pena (critério Trifásico De Nelson Hungria).

Direito penal

Apresentação

Aplicação da pena (critério trifásico de Nelson Hungria).

DA FIXAÇÃO DA PENA: ARTIGO 59 DO CP.

Princípio Constitucional da Individualização da Pena: artigo 5º, inciso XLVI – CF/88.

Artigo 5º, inciso XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Individualização penal: ocorre em três momentos distintos:

 Individualização legislativa – processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo seus limites e critérios de fixação da pena;

 Individualização judicial: elaborada pelo juiz na sentença, é o momento em que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais;

 Individualização executória, que ocorre no momento mais dramático da sanção criminal, que é o seu cumprimento.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA:

Dois são os critérios mais utilizados, na prática, para fixação da pena:

1. CRITÉRIO BIFÁSICO: Preconizado por ROBERTO LYRA, com a operação em duas etapas, assim:

2 CRITÉRIO TRIFÁSICO: Esse é o critério adotado, expressamente, pelo Código Penal conforme se infere do artigo 68 do CP. É o chamado critério trifásico de NELSON HUNGRIA.

Artigo 68 do CP. Cálculo da Pena –

“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.

Etapas:

 O juiz fixa a pena de acordo com as circunstâncias judiciais;

 O juiz leva em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes legais;

 O juiz leva em conta as causas de aumento ou de diminuição de pena;

1 PRIMEIRO PASSO: PENA-BASE – APENAMENTO OU SANÇÃO BÁSICA: Circunstâncias judiciais do Artigo 59 do CP.

 Culpabilidade do réu;

 Antecedentes;

 Conduta social;

 Personalidade;

 Motivos do crime;

 Circunstâncias do crime;

 Conseqüências do crime;

 Comportamento da vítima.

REGRAS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE:

 Sendo todas ou quase todas as circunstâncias favoráveis ao réu, a pena deve ficar próxima do mínimo;

 Quando a maioria das circunstâncias for desfavorável ao acusado, a pena-base deve ser fixada próximo da média;

 Sendo todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena-base pode, até mesmo ficar bem acima da média.

2. SEGUNDO PASSO: CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS:

 Circunstâncias atenuantes: artigos 65 e 66 do CP.

 Circunstâncias agravantes: artigo 61 do CP.

 Súmula 231 DO STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

 Súmula 42 do TJMG: “Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém no mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado”. ( unanimidade ).

 TERCEIRO PASSO: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO:

 Causas de aumento e diminuição de pena: não confundem com as qualificadoras. Não possuem pena própria, sendo que o aumento é sempre previsto em fração ( um terço, um sexto, dobro, metade, triplo, etc ).

 Podem constar da parte geral ou da parte especial do Código. As da parte geral têm caráter genérico, podendo ser aplicadas a qualquer crime, mesmo em relação a delitos previstos em leis extravagantes.

Tema 2 Concurso material de crimes art 69 CP

Ocorre concurso de crimes quando o agente com uma ou mais condutas comete mais de um crime.

O concurso material ou real de crimes está previsto no artigo 69 do Código Penal, ex vi : CP, Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão , pratica dois ou mais crimes , idênticos ou não,aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido . No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Destacamos)

O concurso material ou real de crimes possui como requisitos a pluralidade de condutas e a pluralidade de crimes (pluralidade de ofensas a bens jurídicos).

Há duas espécies de concurso material de crimes. Oconcurso material pode ser homogêneo , quando os crimes são da mesma espécie, e heterogêneo , quando os crimes não são da mesma espécie.

No tocante à fixação da pena no concurso material de crimes, as penas são aplicadas individualmente, ou seja, cada crime tem sua pena isolada, e em seguida as penas são cumuladas. Assim, o sistema aplicado é o do cúmulo material .

tema 3 concurso formal de crimes art 70 CP

Concurso formal ou ideal

Ocorre quando há uma única conduta em uma pluralidade de crimes. Aplica-se uma única pena, aumentada de um sexto até a metade.

O concurso formal se divide em:

 Homogêneo: os crimes são idênticos (Ex.: um acidente com