Aplicação Prática Teórica

1. Contratos bilaterais ou sinalagmáticos - Efeitos jurídicos (particulares):

a. direito de retenção;

b. exceptio non adimpleti contratus:

c. vícios redibitórios;

d. evicção;

e. arras.

2. Evicção:

a. conceito;

b. responsabilidade pela evicção;

c. direitos do evicto.

Aplicação Prática Teórica

135º EXAME DE ORDEM (Modificado)

Pedro, na qualidade de locatário, contratou com Antônio, locador, menor púbere, assistido por seu genitor, Fernando, a locação do imóvel residencial de sua propriedade, unidade autônoma e integrante do Condomínio Residencial Enfiteuse, que tem domicílio na cidade de São Paulo.

O locador, na oportunidade, fora representado pela Administradora de Imóveis Justa Causa Ltda., e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1.º/2/2010 a 31/1/2011, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado.

Ocorre que Manuel, síndico do Condomínio do Edifício Enfiteuse, alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio.