Apostila

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AUTOS Nº (xxx)

ORIGEM: 111ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

AGRAVANTE: JOÃO DE DEUS

AGRAVADOS: BANCO DINHEIRO S.A.

João de Deus, brasileiro, casado, motorista portador do documento de identidade de nº xxx expedido pela SSP-MG e CIC numero (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx) bairro (xxx) vem perante V. Exa inconformados com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.

O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.

Juntam:

a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelo Agravante

b) Cópia da decisão agravada;

c) Certidão da respectiva intimação;

D) Cópia das procurações outorgadas aos advogados dos autores Drs. José Luiz de Barcelos, OAB/MG 48.931 Ronan Eustáquio da Rocha, OAB/MG N° 14.921/E,com endereço na Rua (xxx).

E) ADVOGADO DOS AGRAVADOS, Por não terem sido ainda Citados, os Agravados não possuem Advogados Constituídos nos Autos.

f) Pedido de Justiça Gratuita, com Fulcro no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei lei 1060/50 em seus Arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86.

g) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO AGRAVO.

Isto Posto, Requer:

a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo.

b) Seja a decisão da M.M. Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, nos termos do art. 557,§ 1°, do CPC;

c) Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, sendo que os mesmos não tem condições de pagar custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, de conformidade com as declaração anexas.

Nestes Termos, Pede PROVIMENTO

Belo Horizonte, 24 de Outubro de 2013.

XXXXXXXXXX – OAB/MG: 123456

XXXXXXXXXX – OAB/MG: 789123

RAZÕES DO AGRAVANTE

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece integral reforma posto proferida em franco confronto com que determina o Art. 5°, Inciso LXXIV DA