Apostila Crc

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

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Palestra

e-Social

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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

ARTIGO 184.

Outubro 2013

Apoio

Material exclusivo para uso da Lefisc. 1

EFD SOCIAL – FOLHA DE PAGAMENTO

Antes da EFD Social

 Falta de padronização na folha de pagamento

 Multiplicidade de obrigações acessórias

 Redundância no envio dos dados

 GFIP/SEFIP com campos desatualizados

 Problemas para emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) previdenciários

 Maior incidência de erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

 GPS com valor diverso da GFIP/SEFIP

 Erros constantes por parte das empresas/contribuintes

e-Social empregador doméstico

A ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os

vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país.

O novo Portal traz diversas funcionalidades que facilitam o cumprimento das regras

trabalhistas, tais como:

1. geração pelo empregador de código de acesso (senha) ao sistema;

2. cadastramento do empregador;

3. cadastramento do(s) empregado(s) doméstico(s), com dados pessoais e contratuais e,

também, do(s) dependente(s) do(s) do(s) empregado(s);

4. possibilidade de geração de contra-cheque, folha de pagamento, aviso de férias e folha de

controle de ponto;

5. controle de horas extras;

6. cálculo e emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.

7. No momento do cadastramento é criado uma Matricula CEI, que é o CPF do empregador

precedido no numero zero.

Após a regulamentação da EC nº 72/2013, o Portal do Empregador Doméstico

permitirá:

1. Cálculo do FGTS e do imposto de renda retido na fonte (IR);

2. Registro de jornada de trabalho e quadro de horário;

3. Banco de horas para compensação de horas extras trabalhadas;

4. Registros de afastamentos e outros eventos trabalhistas, tais como: férias, licença

maternidade, salário família, auxílio doença;

5. Emissão de termos e documentos trabalhistas, tais como: termo de rescisão, aviso de

férias, aviso prévio, histórico de eventos do empregado;

6. Emissão da guia de recolhimento unificado (FGTS, Contribuições Previdenciárias e IR), que

poderá ser utilizada a partir da vigência da nova legislação de regência.

Material exclusivo para uso da Lefisc. 2

Deve ser destacado que a utilização desta versão do Portal é opcional pelo empregador.

Porém, além das funcionalidades e facilidades listadas anteriormente, o Portal permite o

acesso centralizado às orientações dos órgãos governamentais. O sistema terá como período

inicial para registro das informações do(s) empregado(s) o mês de competência junho de

2013 (06/2013), com vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária no mês de

julho/2013 (07/2013).

Destaque-se que, a partir da regulamentação da EC nº 72/2013 pelo Congresso Nacional todos

os registros e benefícios que vierem a ser aprovados passarão a ser contemplados neste

Portal, com funcionalidades que facilitem ao empregador doméstico cumprir as obrigações com

simplificação e facilidade.

EFD-Social

Maior e mais complexo projeto do SPED não exigirá somente revisão de processo, exigirá uma

mudança