Apostila Legislação Tributaria

"LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"

SUMÁRIO

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1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO..................................................................4

1.1 A Atividade Financeira do Estado........................................................................................4

1.2 Clasificação das receitas públicas.......................................................................................4

Testes do capítulo 1..................................................................................................................4

2. O TRIBUTO..........................................................................................................................................6

2.1 Definição/características......................................................................................................6

2.2 Elementos indispensáveis a criação do tributo....................................................................6

2.3 Espécies de tributos.............................................................................................................7

2.4 Tarifas (ou preço público) não caracteriza como tributo......................................................8

2.5 Classificações dos tributos...................................................................................................9

2.6 Fontes normativas das espécies tributárias.........................................................................9

Testes do capítulo 2...................................................................................................................9

3. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS...13

3.1 Introdução...........................................................................................................................13

3.2 Princípio da igualdade ou da isonomia tributária................................................................13

3.3 Princípio da capacidade contributiva..................................................................................14

3.4 Princípio da legalidade (estrita legalidade ou reserva legal)..............................................14

3.5 Princípio da irretroatividade da lei......................................................................................15

3.6 Princípio da anterioridade..................................................................................................15

3.7 Princípio do não-confisco...................................................................................................15

3.8 Princípio da competência tributária....................................................................................16

3.9 Princípio da autoridade tributária.......................................................................................16

3.10 Imunidades.......................................................................................................................16

Testes do capítulo 3.................................................................................................................17

4. IMPOSTOS (UNIÃO, ESTADOS, DISTRIOTO FEDERAL E MUNICÍPÍOS)......................................20

4.1 Sistema de distribuição de competência............................................................................20

4.2 Impostos da união..............................................................................................................20

4.2.1 Imposto de Importação – II...............................................................................20

4.2.2 Imposto de Exportação – IE..............................................................................20

4..2.3 Imposto sobra a renda e proventos de qualquer natureza – IR.......................20

4.2.4 Imposto sobre Produtos industrializados – IPI..................................................20

4.2.5 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF...................................................20

4.2.6 Imposto Territorial Rural – ITR..........................................................................21

4.2.7 Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF............................................................21

4.2.8 Impostos Residuais...........................................................................................21

4.2.9 Impostos Extraordinários...................................................................................21

4.3 Impostos dos estados........................................................................................................21

4.3.1 Impostos transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD........................................................................................................................21

4.3.2 Imposto sobre operações circulação de mercadorias e serviços – ICMS......21

4.3.3 Imposto sobre a propriedade