As Organizações não Governamentais

1. Organizações Não Governamentais

As organizações não governamentais (ONGs) atuam no Terceiro Setor da sociedade civil e são de caráter privado, porem sem fins lucrativos. Tem como missão a resolução de alguns problemas da sociedade, desde que sejam de finalidade publica. As ONGs atuam em diversas áreas tais como: social, racial, educação, saúde, ambiental, combate a pobreza, entre varias outras.

As ONGs possuem funções importantes na sociedade, pois seus serviços chegam a locais e situações em que o Estado é pouco presente. Muitas vezes as ONGs trabalham em parceria com o Estado.

Embora as ONGs sejam chamadas de organizações Terceiro Setor é uma definição que não fica muito clara para esse tipo de organização, pois não são necessariamente de caráter privado podem ser publicas desde que tenham como objetivo principal não obter geração de lucros, e se obter que esses lucros sejam destinados para o fins em que a organização se dedica.

2. Fundamentação Legal

A ONGs somente tem vida jurídica quando seus atos constitutivos forem registrados junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do município onde funcionará sua sede, de acordo com o artigo 45 do Código Civil.

Os atos constitutivos são: estatuto e ata de fundação da entidade.

A fundamentação legal é o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73).

Ainda, cabe ressaltar que as entidades depois da sua constituição devem atualizar estatutos e outros documentos pertinentes a sua vida jurídica. A falta de atualização demonstra falta de transparência e eficiência da entidade, prejudicando muitas vezes sua imagem diante de financiadores, doadores, patrocinadores e outros.

3. Contribuições, Subvenções e Doações

Os recursos financeiros utilizados pelas ONGs são, normalmente, provenientes de interações com o Estado, organismos oficiais, organismos privados internacionais, fundações nacionais e internacionais, empresas nacionais e internacionais dos diversos segmentos da economia, bem como doações que podem abranger recursos monetários ou outros tipos de recursos obtidos por essas instituições.

Esses recursos financeiros chegam às instituições do Terceiro Setor, principalmente, sob a forma de contribuições, doações, subvenções, sendo que essas modalidades de ativos podem ser assim definidas:

• Contribuições – transferências voluntárias e incondicionais de ativos para uma entidade (beneficiária) advinda de outra entidade que não espera receber valor em troca e não age como um proprietário (doador). A contribuição também pode ocorrer sob a forma que cancelamento de passivos do beneficiário.

• Doações – transferências gratuitas, em caráter definitivo, de recursos financeiros ou do direito de propriedade de bens, com finalidade de custeio, investimento e imobilizações, sem contrapartida do beneficiário. Essas doações podem ou não possuir algum tipo de restrição.

• Subvenções – contribuições pecuniárias, previstas em lei orçamentária, concedidas por órgãos do setor público a entidades públicas ou privadas, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção e custeio, com ou sem contraprestação de bens ou serviços pela entidade beneficiada.

4. Operações contábeis

Toda ONG é obrigada a fazer a contabilidade de acordo com os princípios contábeis

São obrigadas a ter:

• Os registros contábeis de todas as operações realizadas em cada ano nos livros diário e razão;

• Termos de Abertura e encerramento no livro diário/razão assinados pelo Presidente e pelo contador responsável; e

• Deverá efetuar o registro do livro diário no Cartório de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas.

Toda ONG deve ter um contador de confiança para fazer todas assuas operações.

Penalidades: Se não tiver contabilidade, ou os Livros ou se a contabilidade estiver fora das normas técnicas, a instituição ficará sujeito a ter a contabilidade desclassificada e o consequente arbitramento dos Impostos calculados sobre as Receitas da Instituição.

OBS: Através do pagamento da CPMF, a Receita Federal tem condições de saber a movimentação bancária da instituição.

4.1. Demonstrativos contábeis

As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit (NBC T 10.19.1.3).

Tais entidades, mesmo aquelas que tenham sede no exterior, mas que atuem no Brasil, devem seguir as normas contábeis brasileiras.

Outras características distintivas da contabilidade ONGs:

• Aplicam-se a essas entidades os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem com as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade.

• As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit.

• O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembleia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social.

• Relatório de Posição Financeira;

• Relatório de Atividades;

• Relatório do Fluxo de Caixa; e

• Notas explicativas.

Tais resultados devem ser transparentes, pois os usuários externos das demonstrações contábeis publicadas pelas ONGs têm interesses comuns em relação a avaliar os relatórios de posição financeira os serviços oferecidos pela organização e sua capacidade de continuar a oferecer esses serviços e os relatórios de atividades como os administradores cumprem com suas responsabilidades e outros aspectos relacionados a seu desempenho. Assim sendo, a proposta do conjunto de demonstrações contábeis