Aterramento

Fundamentação

1. A  Constituição Federal de 1988 consagrou a cidadania e a dignidade da pessoa como humana

como direitos fundamentais. Esses  ideais foram inscritos no texto constitucional, elevando à 

condição de relevância pública as ações e serviços de saúde, à medida que ordena ser a

saúde um direito fundamental do homem.

2. O mandamento constitucional estabelece que a "saúde é um direito de todos e dever do

Estado, garantido mediante políticas  sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação (CF/88, art.196).

3. A análise histórica, da concepção ao processo de implementação do SUS, demonstra que 

desde os primeiros movimentos pela Reforma Sanitária até a atual fase de implementação do

sistema, várias foram as iniciativas de se inserir um sistema de saúde na Lei Maior, o que

sempre foi determinado pelos momentos  institucionais do país.

4. Mas, sem dúvida, foi o atual texto constitucional que revelou a mais profunda  e importante

estruturação e organização do Sistema Único de Saúde, à medida que  dispôs  sobre as ações 

e serviços de saúde, definindo atribuições  e competência  ao Estado para o setor.

5. A Carta Política ao organizar e estruturar  o Sistema Único de Saúde no contexto da

Seguridade Social, fixou  como seus  princípios fundamentais,  a universalidade,  a igualdade,

a descentralização, o atendimento integral além de outros, o qual  destacamos,  a participação

da comunidade na gestão, fiscalização  e acompanhamento das ações e serviços de saúde

(CF/88, art. 194, parágrafo único, I , c/c art. 198, III). Ao se elaborar uma proposta de Diretrizes

Gerais para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUS, procurou-se

obedecer a esses princípios  já consagrados.

Conceitos Básicos

Para facilitar a compreensão do presente documento, buscou-se explicitar os conceitos

básicos que serão utilizados em diferentes seções.

1. NOB: entende-se por Norma Operacional Básica, doravante denominada NOB, o instrumento

normativo de operacionalização dos preceitos da legislação que rege o Sistema Único de

Saúde (SUS). Até o momento, foram editadas as NOBs de 1991, 1993 e 1996, sendo que a

área de recursos humanos nunca foi objeto de normatização nas referidas NOBs.

2. NOB/RH-SUS: considerando que o instrumento NOB tem se mostrado potente no que respeita

ao estabelecimento de critérios para as três esferas de governo, quanto ao financiamento do

sistema, as condições de habilitação para a gestão nos diferentes âmbitos de governo, a

definição de suas competências e estabelece instâncias intergestoras, com resoluções

submetidas ao Conselho Nacional de Saúde, entre outros, definiu-se pela utilização do mesmo

instrumento para normatizar a gestão do trabalho no SUS.

3. Publicidade: é uma qualidade do que é público ou do que é feito em público.

4. Desconcentração de Ações e Serviços de Saúde: é a execução de ações e a prestação de

serviços de saúde de forma desconcentrada do órgão central da administração pública, como

por exemplo, as diretorias regionais de saúde, ou equivalentes, dos estados e os serviços de

saúde dos povos indígenas, que apesar de serem de responsabilidade da União, são

organizados e executados a nível regional ou local.

5. Ações Intersetoriais de Saúde e Ações e Serviços de Saúde: o art. 196 da CF, assegura o

direito de todos à saúde, que deve ser garantido:

a- por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e

de outros agravos à saúde.

b- pelo acesso universal e igualitário às "ações e serviços de saúde",

incluindo a promoção, a proteção e a recuperação. Estas ações e serviços estão

identificadas nos incisos IV e VIII do artigo 200 da CF e nos artigos 5º e 6º da Lei

8.080 como sendo atribuições do Sistema Único de Saúde. 

A Gestão do Trabalho no SUS

Para a implementação plena do SUS e para se alcançar os objetivos e metas previstos nos

Planos de Saúde das três esferas de gestão, é necessário tratar a Gestão do Trabalho como

uma questão estratégica. Sabemos que a qualidade das ações e serviços de saúde oferecidos

aos usuários do sistema equivalem-se,