Atividade Complementar

Área: Direito.

Subárea: Direito constitucional.

Tema: Sistema penitenciário brasileiro atual.

Título: Direitos e garantias do reeducando no cumprimento da reprimenda nas penitenciarias brasileiras.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA 2

2 PROBLEMAS 2

3 HIPÓTESES 2

4 OBJETIVOS 2

4.1 Geral 2

4.2 Específico 2

5 REVISÃO DE LITERATURA 2

6 MATERIAIS E MÉTODOS 2

7 CRONOGRAMA 2

8 ORÇAMENTO 2

9 REFERÊNCIAS 3

1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa tratar do respeito aos direitos humanos dos presos nas penitenciarias brasileiras, bem como apresentar possíveis soluções para os problemas encontrados pelos reeducandos nos presídios, seja na esfera estadual ou federal.

É inegável a relevância e a atualidade do tema, haja vista que é comum observarmos nos noticiários diversos casos de violações aos direitos dos reeducandos, direitos estes que são assegurados pela Constituição Federal Brasileira e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Por vivermos em uma sociedade altamente preconceituosa, o assunto é pouco tratado e a sociedade em geral é omissa, concordando, de certa forma, com a violação dos direitos humanos, especialmente pelo fato de ficarem inertes ao presenciarem os abusos que os apenados sofrem diariamente dentro das prisões

Cumpre observar, também, a morosidade da justiça, principalmente para tratar de assuntos relacionados a benefícios que o apenado tem direito como, por exemplo, na progressão de regime, muitas vezes o sentenciado já possui os requisitos (objetivo e subjetivo) exigidos pela Lei de Execução Penal (art. 112 da LEP) para a concessão da referida benesse, porém, por essa demora na execução da pena, o beneficio é deferido meses e, até mesmo, anos após possuir os únicos requisitos exigíveis e, por conseguinte, ter alcançado o direito à progressão.

Posto isso, percebe-se a importância do tema diante da inobservância dos princípios constitucionais, sobretudo, o da dignidade da pessoa humana.

2 PROBLEMAS

Há observância das garantias legais previstas na execução das penas privativas de Liberdade?

Inação do Estado

Superlotação das penitenciarias e desrespeito aos direitos humanos.

3 HIPÓTESES

Uma das possíveis soluções para os problemas enfrentados pelos reeducando no cumprimento da pena seria a ação positiva do Estado, no sentido de fazer cumprir o que dispõe a Lei de execução Penal o Código Penal e a própria Constituição Federal, oferecendo um ambiente saudável, com plena assistência médica, psicológica e educacional, oportunidade de trabalho aos presos e uma infraestrutura física habitável nos presídios.

Diante da equivocada visão da falta de capacidade financeira do Estado para solucionar tais problemas, ao menos programas que colaborem na ressocialização do apenado deveriam ser incentivados. Um exemplo prático é o programa de profissionalização dos presos, financiado pelo fundo penitenciário do Paraná, que tem por objetivo trabalhar juntamente com a sociedade no intuito de ofertar vagas de emprego aos apenados.

Quanto à superlotação na maioria das penitenciárias brasileiras, a substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas, é medida que se impõe, cabendo ao Estado, especificamente ao poder judiciário, fazer uso dessas opções conferidas pela lei, bem como a fiscalização para o efetivo cumprimento das penas alternativas.

Em suma, percebe-se que há uma inação do Estado frente aos problemas relacionados ao cumprimento da pena nos presídios brasileiros, logo a presença do estado conjuntamente com a sociedade é de suma importância para fazer valer a finalidade da pena, qual seja o da ressocialização e reintegração dos egressos das penitenciárias na sociedade

4 OBJETIVOS

4.1 Geral

Mostrar as condições do sistema carcerário e as consequências que elas trazem à vida do apenado mesmo depois de cumprida a pena privativa de liberdade.

4.2 Específico

Demonstrar a violação ao principio da dignidade da pessoa humana

Abordar as consequências advindas da falta de dignidade na vida dos apenados

Analisar estatísticas e dados atuais relevantes referentes à execução da pena.

5 REVISÃO DE LITERATURA

A primeira penitenciaria criada no Brasil foi a casa de correção no Rio de Janeiro/RJ, estabelecido pela Carta Régia de 1769. Posteriormente, em 1824, a Constituição Federal mencionou em seu texto que deveriam ser criados novos estabelecimentos penais, foi quando implementou-se uma política de prisões, a qual regulará, a partir de então, os regimes prisionais e a forma de cumprimento da reprimenda.

É inegável que o sistema prisional teve uma grande evolução na história, entretanto, não o bastante para que fosse justa a punição para aqueles que de alguma forma agiram com injustiça em prol de outro.

É notório, também, a evolução que sofreu o conceito de punição, que diferentemente dos tempos passados, hoje não se pune mais o mau do crime com o mau da pena, como infere-se da famosa expressão advinda do principio “Olho por olho, dente por dente”.

Apesar de haver diversos princípios constitucionais tais como o principio da humanidade, principio da individualização da pena e o principio da reserva legal, que visam assegurar a integridade física e moral do detento (art. 5º, inciso, XLIX,