Atividade De Autodesenvolvimento

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO

Aluna:

RA:

Tutor:

AULA TEMA 03: DIREITO CONSTITUCIONAL

“ Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de nenhuma natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei ”.

Esse trecho deixa bem explícito o questionamento à respeito dos Direitos do Cidadãos e suas limitações. Temos nossos Direitos e garantias individuais expressos pela Constituição Federal em seus artigos 5º, 6º e 7º, porém nossos Direitos são limitados em virtude da Lei, se caso forem exercidos além do que nos é permitido ou caso coloque em risco como por exemplo, a segurança pública, o Poder Executivo, exercido pelo Presidente da República e auxiliados pelos Ministros de Estado possuem total autonomia para tomar determinadas atitudes, como a saber, decretar o Estado de Defesa e Estado de Sítio, como uma medida mais rigorosa. Esses dois exemplos demonstram que temos sim liberdade como cidadãos, mas sempre dentro de nosso esfera, se ultrapassarmos determinados limites, os Poderes exercerão suas autoridades para manter a ordem e a disciplina, seja em níveis de Município, Estados e até em níveis Federais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

PALAIA, NELSON. Noções Essenciais de Direito. São Paulo: Saraiva, 2010. 25 p.