Atividade colaborativa

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

                                                                           

                                                                                 Curso: Administração

                                                                                 Serie: 2º

                                                                                 Tutora: Flavia Negri Favarim

Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

A análise da capacidade contributiva pressupõe também uma análise dos efeitos da legislação tributaria, além da fundamentação em princípios e valores constitucionais. Ajustiça social se realiza no exame de quanto cada cidadão pode contribuir para as despesas públicas, à luz dos valores e princípios fundamentos do Estado Democrático e social. Por isso devem ter limite a capacidade contributiva de cada cidadão, para que as prestações estatais não sejam realizadas à custa de somas indispensáveis a vida digna da cada contribuinte.

Conforme o paragrafo 1ºdo artigo 145 da Contribuição Federal, os impostos, “sempre que possível “ devem ter caracter pessoal e ser graduados segundo a capacidade económica do contribuinte.

O termo sempre que possível, pode ser entendido como um limite colocado ao princípio da capacidade contributiva. No entanto, pode ser entendido também como respeito ao carácter pessoal dos impostos. A expressão é referida aos impostos que permitem a consideração da capacidade económica do contribuinte significando: sempre que a hipótese material da incidência permitir a consideração dos elementos pessoais. Logo, impostos como ICMS,IPI e os impostos sobre o comércio exterior executam-se esse princípio.

Relação entre o princípio da capacidade contributiva a tabela do imposto de renda pessoa física.

Este é um dos princípios, positivados constitucionalmente, onde aborda a importância do tributo como sobrevivência do estado, pela dificuldade em se determinar a condição financeira real da cada contribuinte, o princípio da capacidade contributiva. O imposto sobre a renda da pessoa física, são um dos maiores desafiadores do Direito Tributário Nacional, uma vez que sua aplicação se atente a essas condições especiais e individuais.