Atividade de Avaliação a Distância

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico

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Data:

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1

A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor suas regras específicas de operação, que devem ser respeitadas pela empresa aérea que nele pretende operar. Ao que se restringem estas regras? Qual a finalidade de imposição destas regras? (2.5 pontos).

Resposta: As aeronaves deverão se submeter às regras especificas do estado, concernentes ao trafego aéreo, zonas restritas, regulamentos aduaneiros, despachos, passaporte, regulamentos sanitários e de imigração. Essas regras deverão ser estabelecidas em conformidade com os termos da convenção.

 Essas medidas têm o intuito de promover a segurança dos valores tutelados pelo direito do estado.

 

 

Questão 2

 O Controle de Tráfego Aéreo brasileiro é formado pelo complexo de normas e equipamentos destinados a coordenar e facilitar o tráfego de aviões por nosso país. É o CTA responsabilidade do Comando da Aeronáutica. Quais os órgãos de Controle de Tráfego aéreo que controlam e orientam diretamente as aeronaves? (2,5 pontos).

Resposta: O Controle de trafego aéreo brasileiro é operado diretamente:

- Pelas torres de controle, que gerenciam a aeronave no solo, na reta final para pouso e até a decolagem;

- Os APP´s (Approach Control Service), serviço de controle de aproximação que também ficam nas torres de controle dos aeroportos e que se encarregam do controle dentro da terminal do aeródromo (aérea circular delimitada, tendo a pista como seu centro, e um raio de aproximadamente 40 milhas);

- Os ACC´s (Area Control Center) ou centro de controle de área que cobrem todo o território nacional dividido em cinco centros. Ficam os ACC´s nos Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, CINDACTAS´S: CINDACTA I – Brasília, CINDACTA II – Curitiba, CINDACTA III – Recife, CINDACTA IV – Manaus e mais o ACC-AO que se responsabiliza pela área do oceano atlântico, também baseado na cidade de Recife.

 São esses os órgãos que mantêm contato com todas as aeronaves dentro do espaço aéreo brasileiro.

Questão 3

 A atual Autoridade Aeronáutica, ANAC, é responsável pela fiscalização de quase todos os aspectos alusivos à Aviação Civil, dentre eles a infraestrutura aeroportuária, aqui considerada em seu sentido largo. Analise os conceitos desta infraestrutura no material didático e responda:

Quais os órgãos oficiais que trabalham tendo como objeto precípuo a infraestrutura aeroportuária no Brasil? Quais os limites de sua atuação? (2,5 pontos).

Resposta: O Sistema Aeroportuário obedece à seguinte organização: à União cabe a construção, administração e exploração dos aeródromos públicos, o que é feito pela INFRAERO, vinculada à Secretaria da Aviação Civil e fiscalizado pela ANAC, mas pode a União conceder, permitir ou autorizar essas prerrogativas a terceiros, que também devem se submeter à regulação e fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil.

 Os aeroportos públicos estão sob responsabilidade da INFRAERO. Essa empresa pública tem a responsabilidade de prestar todas as facilidades à operação das aeronaves, além de coordenar os serviços públicos que devem funcionar nesses aeroportos, como saúde e vigilância sanitária, serviços de polícia nos aeroportos, serviços de alfândega, serviços comerciais, serviços auxiliares, segurança de instalações etc. Muitas das exigências citadas são oriundas da Convenção de Chicago, que, em seu anexo 14, estabelece os meios e facilidades que devem equipar um aeroporto.

 

Questão 4

 Em quantos grupos se dividem os profissionais da aviação civil? Qual a norma de regência trabalhista de cada um dos grupos? (2.5 pontos).

Resposta: Os profissionais afetos diretamente às atividades que envolvem as operações aéreas civis fazem parte de dois grupos: aeronautas e aeroviários. Os aeronautas são os profissionais ligados ao voo, e os aeroviários são os profissionais que trabalham em certas áreas da infraestrutura da atividade aérea.

 As duas profissões estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e os aspectos trabalhistas têm fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, quando do contrato de prestação de serviços com as empresas aéreas ou de manutenção aeronáutica.