Atividades

(TJ-PR Assessor 2004) Assinale a assertiva que contraria disposição do Código Civil de 2002:

a) Não pode ser nomeado herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos.

b) O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da abertura da sucessão.

c) Em matéria de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

d) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro.

(PGE-PR XII Concurso) Antônio, casado com Maria, é proprietário de um único imóvel, situado no município de Londrina. O bem foi adquirido antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que se trata de bem particular do cônjuge varão. O casal não tem filhos. Os pais de Antônio são falecidos. Em 1998, Antônio faz testamento em que deixa como legado, para o Estado do Paraná, o único imóvel de sua propriedade, excluindo da sucessão sua esposa, Maria. Em dezembro de 2003, Antônio vem a falecer. Todavia, em janeiro de 2004, Maria dá à luz um filho de Antônio que, nada obstante isso, nasce morto. Tal fato é devidamente constatado mediante perícia. A partir dos fatos narrados examine as seguintes afirmações:

I. O Estado não fará jus ao legado, uma vez que, com o falecimento do filho do casal, herdeiro necessário, Maria herdará a integralidade do bem, exercendo seu direito de representação.

II. O Estado fará jus ao legado, o que não ofende a disposição do Código Civil que põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

III. Maria é herdeira necessária de Antônio, e não poderia ter sido excluída da sucessão.

IV. O Estado do Paraná fará jus apenas a metade do imóvel legado, uma vez que, diante do direito de Maria sobre a legítima, impõe-se a redução da liberalidade inoficiosa praticada por Antônio.

Alternativas:

a) Estão corretas apenas as afirmações 3 e 4.

b) Estão corretas apenas as afirmações 1 e 3.

c) Está correta apenas a afirmação 1.

d) Está correta apenas a afirmação 4.

e) Está correta apenas a afirmação 3.