Atps

Passo 1 (Equipe)

Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias

complementares, quais são as modalidades de bens públicos.

Passo 2 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder

à seguinte questão:

É aceitável a alienação de bens públicos?

1.1 Fundamentar sua resposta.

Passo 3 (Equipe)

Ler o artigo 37, par. 6º, da Constituição Federal e, apontar quais as diferenças entre a

responsabilidade objetiva do Estado e a Responsabilidade Subjetiva do Funcionário.

Passo 4 (Equipe)

1 Elaborar Parecer Jurídico fundamentado sobre a questão hipotética que se apresenta:

Direito - 10ª Série - Direito Administrativo II

Silvia Bontempi

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A Guarda Municipal do Município de “Onça”, instituída nos moldes do artigo 144 § 8º

da Constituição Federal, funciona, no mencionado Município, como “apoio” às forças

armadas no combate à criminalidade.

No dia 01 de fevereiro de 2012, foi acionada pelo disque-denúncia.

A delação anônima relatava que menores de idade estariam sentados no meio da via

pública consumindo álcool.

Destacada a viatura ao local, foram hostilizados pelos ditos adolescentes, que se

abrigaram atrás do muro de uma residência nas proximidades, e de lá começaram a

jogar pedras nos Guardas Municipais.

Neste confronto, um Guarda foi atingido por uma pedra de calçamento (tipo

paralelepípedo), momento em que sua arma disparou, vindo a atingir a parede da

citada casa e, ricocheteando, acertou a cabeça do jovem que lançara a pedra, o qual

veio a óbito.

1.1 Na qualidade de Advogados Públicos, vocês foram consultados para emitir seu Parecer

Jurídico sobre a questão que se apresenta:

A família da vítima ingressou com ação judicial contra o Município, requerendo indenização

por danos morais, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O Município deve alegar quais fundamentos na defesa, a fim de descaracterizar a

responsabilidade pelo dano? Será necessário requerer a inclusão na lide do Guarda

Municipal responsável?

Bibliografia complementar