Atps

Identificar se há e quais são os vícios de inconstitucionalidade tanto da lei, quanto da

parceria firmada no “Desafio”.

Deixar de garantir o acesso á educação é uma omissão inconstitucional do Poderpublico?

O direito à educação revela-se como um dos direitos sociais mais expressivos e, nesse sentido, sua concretização implica num dever de prestação positiva que proporcione acesso pleno ao sistemaeducacional, neste compreendido o atendimento em creche e pré-escola.

Nas ações civis públicas propostas com vistas a garantir vaga em creche ou pré-escola, tem-se que a intervenção do PoderJudiciário em atos do Poder Executivo não caracteriza ofensa à separação dos poderes, uma vez que visa garantir direito fundamental das crianças. Até porque, o inadimplemento do Poder Público pode serconsiderado como uma inconstitucionalidade por omissão, por deixar de implementar o direito à educação por meio de políticas públicas concretas.

O argumento da insuficiência de recursos alegado pela.

Atps 4º serie direito constitucional II Etapa 4

Etapa 4

Passo 2

Identificar quais as modalidades de ensino são de oferta obrigatória e gratuita pelo Poder Púbico, especialmente peloMunicípio, se há receita orçamentária vinculada e se a diminuição do investimento na educação promovida pelo Município do “desafio” em favor do aumento das ações de segurança publica é medida razoável,proporcional e, portanto constitucional ou não.

a composição da educação nacional sob a égide da Lei 9.3094/1996 que estabelece as normas e diretrizes da educação nacional. Esta lei disciplina que aeducação brasileira é composta pela educação básica, fornecido gratuitamente e de livre acesso a todos os brasileiros e estrangeiros, e pela educação superior que também é fornecida gratuitamente, contudo,com acesso bastante restrito devido às poucas universidades federais e estaduais no País. A educação básica é composta por três níveis de ensino que devem ser respeitados. Já a educação superior écomposta por diversos cursos independentes entre si, salvo a dependência da pós-graduação com a graduação.