Atps Admn.

ETAPA 1.

Passo 1 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:

É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes?

1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.

Um contrato administrativo, no âmbito jurídico, é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Nesses contratos administrativos são absolutamente válidas as cláusulas exorbitantes. Caso a administração pública faça parte de um contrato com cláusulas exorbitantes, essas cláusulas deverão garantir o interesse público, sobressaindo-se ao particular, fazendo valer o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. As cláusulas exorbitantes não seriam lícitas num contrato privado, porque desigualariam as partes na execução do avençado; mas são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. É, portanto a presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime oque os franceses denominam la marque du Droit Public pois, como observa Laubadère: “C’est en effet la présence de Telles clauses dans um contrat que est le critère par excellence son caractère administratif”, ou seja, a presença de tais cláusulas no contrato é um critério que garante a excelência na admnistração. ( MEIRELLES, Helly Lopes, 2008, p. 203)

Passo 2 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:

Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo?

1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.

Convênios e consórcios também são acordos que podem ser firmados entre particulares e a Administração Pública.

No convênio, os interesses são comuns e coincidentes. Nestes, os signatários do documento, denominados partícipes, associam-se, para a execução de um objeto. As pretensões são sempre as mesmas, variando apenas a cooperação entre si, de acordo com as possibilidades de cada um, para a realização de um objetivo comum com a característica de associação cooperativa. O vocábulo convênio tem a mesma origem da palavra convenção e deriva do latim conveniere, significando o acordo entre duas ou mais pessoas. Tem por objetivo a realização de certos atos e omissões.

Os convênios não são dotados de personalidade jurídica, porque dependentes da vontade de cada um, tendo em vista a execução de objetivos em comuns e devem prever o prazo de duração, contudo podem ser denunciados a qualquer momento.

O consórcio administrativo é um acordo firmado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesmanatureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Mais comuns são os consórcios que se realizam entre municípios, com o objetivo de reunir esforços técnicos, humanos e financeiros, que um só município não dispõe. Ele constitui nova espécie da administração indireta de todos os entes federados que dele participem. Ele reger-se-á pelo direito civil no que não for expressamente derrogado por normas de direito público, de forma que estarão sujeitos ás regras sobre licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Os consórcios estão muito presentes em ajustes entre organismos estatais, paraestatais, fundacionais ou autárquicos.

Os consórcios destinguem-se dos convênios, pois convênios são realizados entre entidades da mesma espécie e se sujeitam a lei Lei 8666/93 (artigo 116).

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Passo 3 (Equipe)

Pesquisar, no site do Tribunal de Contas do Estado, decisões favoráveis ou contra a terceirização de serviços públicos, e selecionar, no mínimo, uma decisão para ser utilizada na construção do Parecer.

Passo 4 (Aluno)

1 Elaborar Parecer sobre a seguinte questão:

Por tratar-se de serviço essencial, fere o Princípio da Legalidade a terceirização da coleta de lixo pelos Municípios e Estados da União,?

1.1 Digitar o parecer em conformidade com o item “Padronização” desta ATPS, contendo, no mínimo, quatro laudas e, no máximo, seis laudas.

A Administração Pública, muitas vezesrecorre à terceirização, porém existe muita adversidade já que faltam servidores capacitados para gerir e fiscalizar esses contratos garantindo que os contratos sejam executados conforme os termos contratados.

Podemos ver em uma das notícias do Tribunal de Contas do Estado (Disponível em: www4.tce.sp.gov.br), publicada em 30/10/2013, por exemplo, uma desaprovação de recurso de terceirização de mão de obra da cidade de Osasco que informa - Reunidos às 11h00 durante realização da 32ª sessão ordinária, o colegiado do TCE Pleno não deu provimento ao Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão da Segunda Câmara que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo de retirratificação, do ajuste entre a Prefeitura de Osasco e Instituto Sollus, objetivando a contratação de instituição para implementação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, bem como aplicou ao responsável multa de 600 Ufesp´s. O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, reafirma a sentença combatida, observando que a questão de fundo refere-se à terceirização de mão de obra com dispensa de licitação, ‘que veio travestida de negócio