Atps De Administração

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

3º SEMESTRE

CARLOS DAMASCENO FURTADO RA 354454

JOELMA SIQUEIRA CAVALCANTE RA 379813

JOÃO BATISTA CUNHA RA 375084

MONA LARISSA COSTA RA 384690

RUDIMAR COSTA SANTOS RA 383404

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

PROFESSOR EAD. RENATA GARCIA DALPIAZ

PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL MÁRIO CESAR ABRIGATTO

PROFESSOR-TUTOR EAD LEONARDO TAKAMASA OTSUKA

Manaus-AM

2013

SUMÁRIO

1. Introdução ..............................................................................................................3

2. Etapa 1 – Lei de Responsabilidade Fiscal ...........................................................4

2.1. Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal .............................................. ....4

2.2. Como aumentar a Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal ............................6

2.3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................8

3. Etapa 2 – Orçamento Público .............................................................................11

3.1. Conceitos ............................................................................................................11

3.2. Princípios Orçamentários ....................................................................................14

4. Etapa 3 –Ação e Execução do Orçamento Municipal..................................... ..15

4.1.Limitadores da Ação na Execução do Orçamento ...............................................15

Conclusão ..................................................................................................................17

Referências ................................................................................................................19

1. INTRODUÇÃO

Ultimamente, são veiculados na imprensa do nosso país, notícias de desvio de verbas públicas, além de uma série de práticas delituosas que objetivam o enriquecimento de alguns, ás custas do dinheiro público, o que demonstra indicadores de irresponsabilidade nas gestões financeiras seja no Estado, União, Município ou no Distrito Federal, em virtude dessa situação os governos estão empreendendo esforços na busca da maior eficiência e eficácia da administração pública, agilizar e modernizar o Estado tem sido a pauta da agenda pública que o governo pretende colocar em prática em todos os poderes.Na tentativa de criar um Estado mais barato e eficiente,torna-se necessário um maior controle dos gastos públicos e uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

Os governos hoje colocam em prática processos de desenvolvimento que asseguram a utilização dos recursos naturais e econômicos do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, o desenvolvimento com sustentabilidade.Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente, eficaz e principalmente; transparente.O objetivo da transparência é garantir a todos os cidadãos, individualmente, por meio das diversas formas em que costumam se organizar, acesso às informações que explicitam as ações a serem praticadas pelos governantes, as que estão em andamento e as executadas em períodos anteriores, quando prevê ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos e realização de audiências públicas, dos planos, diretrizes orçamentárias, orçamentos, relatórios periódicos da execução orçamentária e da gestão fiscal, bem como das prestações de contas e pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas.Pretende-se mostrar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento que o cidadão deve adotar com fonte de informações para o controle público, bem como para avaliação dos administradores.

2.1 A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Esta dividida em dez capítulos e possuindo setenta e cinco artigos, podendo ser classificada como uma lei extensa.Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos.A importância desta lei é melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e o equilíbrio das finanças públicas, além de assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável do país. O maior beneficiário desta Lei é o contribuinte/cidadão, que passa a contar com a transparência na administração e a garantia de boa aplicação das contribuições pagas.

O Governo Federal com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal buscou implementar as medidas consideradas inadiáveis no Plano Diretor da Reforma do Estado,