Atps De Constituição I

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

CURSO DE DIREITO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 1,2,3 e 4

PROF. RODRIGO CORRÊA DO COUTO

DIREITO CONSTITUCIONAL I

CAMPO GRANDE, MS

2013

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 1,2,3 e 4

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1,2,3 e 4 apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. , como requisito para a avaliação da disciplina Direito Constitucional I.

CAMPO GRANDE, MS

2013

ÍNDICE

Pág.

1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------- 04

2. DIFERENÇAS NA APLICABILIDADE DAS NORMAS JURIDICAS-----------------------------------------------------------------------

05

3. EXEMPLO DAS NORMAS E SUA APLICABILIDADE--------------

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS--------------------------

5.CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS----------------

6.HIERARQUIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS---------------------

7.PODER CONSTITUINTE-----------------------------------------------------

8.ESPECIE DE PODER CONSTITUINTE------------------------------------

9. CAPACIDADE ELEITORAL------------------------------------------------

10.DIREITOS POLITICOS NEGATIVOS------------------------------------

11. REFERENDOS E PLEBICITOS.

4. CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------

5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICA----------------------------------------- 05

06

07

1. INTRODUÇÃO

Em base nos estudos a seguir teremos uma analise do que se trata a aplicabilidade das normas constitucionais a importância da diferenciação de cada uma delas.

Veremos que o poder constituinte está ligado a soberania do estado, e que o cidadão tem seus direitos e garantias fundamentais assegurado pela constituição escrita ligada à declarações de direitos do homem com normas básicas.

Como uma forma de estado democrático de direito temos o plebiscito e referendo, que são as consultas ao povo para decidir assuntos de maior importância para a nação.

1. Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas?

Eficácia Plena: São as normas que tem aplicação imediata, que te possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais desde a sua publicação. Ou seja, não há possibilidade de ser mudada, que são asseguradas pelas causas pétreas.

Já as de Eficácia Contida: São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas o constituinte deixa o legislador o poder de estabelece restrições para seu exercício, ela é relativamente restringível.

E os de eficácia limitada são aqueles que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida se sobrevir, porque ela não produz efeito, não basta por si só enquanto não for regulamentada para desenvolver sua aplicabilidade, pois ela depende de complementação.

2. Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta.

Eficácia plena, Art. 2º. São poderes da União, independente e harmônico entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Este artigo fala sobre a repartição dos poderes, que cada um tem sua finalidade especifica. O Legislativo de criar leis para a sociedade, ele também pode fiscaliza o poder executivo já que o mesmo cuida dos interesses públicos. O executivo de administrar os interesses do país. E o Judiciário que é aquele que aplica a lei que foi definida pelo poder legislativo. A eficácia é plena porque cada poder desempenha sua função é valido desde a sua publicação, não pode ser mudado como diz o Art. 60 paragrafo 4º da Constituição.

Eficácia Contida, Art. 5º inciso LVIII que diz: o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Ou seja, ela restringe a aplicação, pois não é para todos.

Eficácia Limitada, Art. 37, inciso VII diz que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. Ou seja, ela precisa de outra lei que a regulamente para vigorar o direito previsto.

3-DISSERTAR SOBRE O QUE SE ENTENDE POR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, IDENTIFICANDO AS SUAS DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS.

Os direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana.

Partindo dessa premissa, revela-se