Atps Tecnicas De Adm Pessoal

O Contrato de Trabalho pode ser por tempo indeterminado (sem data prevista para acabar) ou por tempo determinado (o trabalhador já sabe quando o contrato termina).

A regra geral é o Contrato por Tempo Indeterminado, ou seja, o trabalhador é contratado por uma empresa sem um prazo certo. O Contrato por Tempo Determinado só poderá ocorrer se estiver enquadrado em uma das hipóteses de que trata o art. 443 da CLT e não pode durar mais de dois anos. O Contrato por Prazo Determinado passa a ser Contrato por Prazo Indeterminado, se for prorrogado mais de uma vez.

O Contrato de Experiência é um tipo de teste, por isso não pode durar mais de 90 dias.

É importante destacar que, na hipótese de o trabalhador ser despedido sem justa causa, antes do término do Contrato por Prazo Determinado, o empregador deverá pagar uma indenização no valor da metade dos salários devidos até o fim do contrato.

O Contrato Temporário está previsto na Lei n° 6.019/74 e só pode ser utilizado em situações especiais. Deve ter duração máxima de três meses e deve ser feito por empresas cadastradas no Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE).

MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA

(Razão Social), sediada na (Endereço completo com CEP), inscrita no CNPJ sob o nº _______________, doravante denominada EMPREGADORA e o Sr. ________________________, portador da Carteira Profissional nº ______, série ______, nacionalidade ___________, natural de ____________, (estado civil), residente e domiciliado (Endereço completo com CEP), doravante denominado EMPREGADO, têm como justo e acertado o presente contrato de experiência, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª - O EMPREGADO é contratado, neste ato, para prestar serviços à EMPREGADORA pelo prazo de ________ dias com início em ___/___/___ e término em ___/___/___, em caráter de prova, regendo-se o presente contrato e em caso de rescisão antecipada pelas disposições constantes nos artigos 443, § 2º, alínea "c", 479 e 480 e seus respectivos parágrafos únicos, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, podendo, ainda, ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA 2ª - O EMPREGADO é contratado para prestar serviços à EMPREGADORA na sua sede, exercendo a função de _______________, estando de acordo com posteriores designações para exercer funções em quaisquer outros cargos, desde que compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, concordando, outrossim, com eventuais transferências para outra localidade, por necessidade de serviço, onde a EMPREGADORA mantenha ou venha a manter dependências ou estabelecimentos, nos termos do permitido no § 1º do artigo 469 da CLT.

CLÁUSULA 3ª - A EMPREGADORA se obriga a pagar ao EMPREGADO, como contraprestação pelos serviços realizados, o salário de ____________ por mês.

CLÁUSULA 4ª - A EMPREGADORA assegura-se o direito de descontar em folha de pagamento os prejuízos e danos que por dolo, negligência, imprudência ou imperícia a EMPREGADA vier a dar causa.

CLÁUSULA 5ª - O EMPREGADO desde já concorda e autoriza sejam descontados integralmente, das importâncias que lhe forem devidas, os débitos por ela contraídos com a EMPREGADORA.

Parágrafo único - Ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, fica igualmente a EMPREGADORA, desde já, autorizada a antecipar o vencimento desses débitos, liquidando-os definitivamente por ocasião do último acerto de contas.

CLÁUSULA 6ª - O horário de trabalho da EMPREGADA será das ______ as ______ por dia de Segunda a Sexta-feira, com intervalo de ______ para repouso/refeição.

CLÁUSULA 7ª - A EMPREGADA é contratada para cumprir jornada semanal de ______ horas de trabalho, conforme escala de revezamento, concordando expressamente, porém, com a adoção, em qualquer tempo, de outro horário, quer em regime de compensação, revezamento ou prorrogação, ficando, desde já, de pleno acordo com sua transferência de um para outro turno de trabalho, por necessidade de serviço ou a critério da EMPREGADORA.

Parágrafo único - O EMPREGADO, neste ato, declara ter ajustado com a EMPREGADORA o horário acima a título de ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, servindo a prorrogação da jornada em dias determinados para compensar a redução em outros.

CLÁUSULA 8ª - O EMPREGADO se obriga, ainda, a prestar até duas horas extraordinárias, por dia, quando exigidas pela EMPREGADORA ou necessárias ao serviço, que serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, ou compensadas com a correspondente redução da jornada em outros dias da semana.

CLÁUSULA 9ª - As normas, avisos, regulamentos, ordens de serviço, instruções e circulares da EMPREGADORA sob a forma da prestação de serviço e das condições de trabalho são considerados como integrantes deste contrato, obrigando-se a EMPREGADA a respeitá-los e cumpri-los, sob pena de caracterizar a violação um ato de indisciplina ou de insubordinação, passível de dispensa por justa causa.

CLÁUSULA 10 - Todos os memorandos, anotações, impressos, desenhos, plantas, cópias, documentos, ferramentas, instrumentos, utensílios e quaisquer bens entregues ao EMPREGADO para o exercício de suas funções, ou por ele preparados em razão de suas atividades, são de propriedade exclusiva da EMPREGADORA e a ela devem ser devolvidos, quando por ela solicitados ou por ocasião da cessação do vínculo empregatício, sob pena de se considerar apropriação indébita.

CLÁUSULA 11 - Findo o prazo deste contrato, poderá ele ser prorrogado, por livre acordo, uma vez cessada a prorrogação e desde que se mantenha a relação de emprego, o presente contrato passará a ser considerado como por prazo indeterminado, ficando com plena vigência todas as demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA 12 - Fica eleito o Foro da cidade de Florianópolis com exclusão de qualquer outro, para todo e qualquer procedimento judicial referente ao presente contrato, assinado por Ambas