Aula 2 A 3 De Contitucional

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE DIREITO

AULA: 2

Caso 1

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Tema: Aplicabilidades das normas constitucionaisNuma audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor deR$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República,pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado éessencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese,considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício deinconstitucionalidade?CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DO ART. 133/CF, QUE CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF É UMA NORMA DE EFICÁCIACONTIDA, A LEI Nº 9099/95, QUANDO DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES NÃO FERE OART DA CF/88, QUE PERMITE TAL LIMITAÇÃO DE SUA POR UM ATO NORMATIVO (LEI) POSTERIOR.Caso 2

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Tema: RecepçãoA Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com oadvento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucionalpelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?A QUESTÃO TRATA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PRETÉRITA QUE ATRIBUIA AO ESTADO O MONOPÓLIO PARAPRESTAR O SERVIÇO POSTAL, QUE SE CONSIDERADO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA ESTE RALMENTE TAL LEGISLAÇÃO NÃOPODERIA SER RECEPCIONADA PELA NOVA CF DE 1988, QUE PROÍBE MONOPÓLIOS ESTATAIS QTO A ATIVIDADE ECONÔMICA,SERIA MATERIALMENTE INCOMPATÍVEL.NO ENTANTO, O STF JULGOU A QUESTÃO E INTERPRETOU NO SENTIDO DE QUE SERVIÇO POSTAL NÃO CONFIGURAATIVIDADE ECONÔMICA E SIM SERVIÇO PÚBLICO, PORTANTO, A LEI FOI RECEPCIONADA PELA CF NOVA TENDO SIDOREVOGADA PARCIALMENTE SOMENTE NO QUE TANGE A ENTREGA DE PACOTES

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Respostas Do Caderno Contitucional

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AULA: 1

Caso - Tema: Classificação das constituiçõesA Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modeloliberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir aolongo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordemeconômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação,responda:a)

Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?A Constituição Federal de 1988 quando classificada quanto sua ideologia revela-se eclética, contemplando váriasideologias políticas, o que tende a torná-la mais estável, já que não necessita de mudanças a todo tempo.Por falar em mudanças, nesse ponto a CRFB/88 se mostra rígida, pelo fato de seu texto somente poder sermodificado por um processo legislativo mais difícil, para alguns autores ela é até super-rígida em virtude do art. 60,parágrafo 4º que traz como cláusulas pétreas (imutáveis) os princípios e garantias fundamentais.b)

Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?A doutrina classificaria como: ECLÉTICA (QTO SUA IDEOLOGIA) e RÍGIDA (QTO À ESTABILIDADE), além de tambémser:DIRIGENTE (QTO SUA FINALIDADE),FORMAL (QTO AO CONTEÚDO),ESCRITA (QTO A FORMA),PROMULGADA (QTO A ORIGEM),DOGMÁTICA (QTO AO MODO DE ELEBORAÇÃO),ANALÍTICA (QTO A EXTENSÃO) ENORMATIVA (QTO A COMPATIBILIDADE COM A REALIDADE).

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Caso 1

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Tema: Aplicabilidades das normas constitucionaisNuma audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor deR$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República,pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado éessencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese,considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício deinconstitucionalidade?CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DO ART. 133/CF, QUE CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF É UMA NORMA DE EFICÁCIACONTIDA, A LEI Nº 9099/95, QUANDO DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES NÃO FERE OART DA CF/88, QUE PERMITE TAL LIMITAÇÃO DE SUA POR UM ATO NORMATIVO (LEI) POSTERIOR.Caso 2

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Tema: RecepçãoA Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com oadvento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucionalpelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?A QUESTÃO TRATA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PRETÉRITA QUE ATRIBUIA AO ESTADO O MONOPÓLIO PARAPRESTAR O SERVIÇO POSTAL, QUE SE CONSIDERADO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA ESTE RALMENTE TAL LEGISLAÇÃO NÃOPODERIA SER RECEPCIONADA PELA NOVA CF DE 1988, QUE PROÍBE MONOPÓLIOS ESTATAIS QTO A ATIVIDADE ECONÔMICA,SERIA MATERIALMENTE INCOMPATÍVEL.NO ENTANTO, O STF JULGOU A QUESTÃO E INTERPRETOU NO SENTIDO DE QUE SERVIÇO POSTAL NÃO CONFIGURAATIVIDADE ECONÔMICA E SIM SERVIÇO PÚBLICO, PORTANTO, A LEI FOI RECEPCIONADA PELA CF NOVA TENDO SIDOREVOGADA PARCIALMENTE SOMENTE NO QUE TANGE A ENTREGA DE PACOTES.

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AULA: 3

Caso 1- Tema: Interpretação ConstitucionalRonaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quandofoi transferido

ex officio

da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militarsolicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para omesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97.O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade(Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição deensino superior particular.O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97

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dispositivo este queregulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-

reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício deilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o

caráter congênere entre instituições de ensino;Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução desteconflito?FICOU DECIDIDO PELO STF NA ADIN Nº 3324 QUE PARA TRANSFERÊCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVE SE OBSERVARO CARÁTER CONGÊNERE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,IMPESSOALIDADE E DO MÉRITO NO ACESSO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. ENTÃO, PELA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL TODAORDEM JURÍDICA DEVE SER LIDA À LUZ DA CRFB/88 E PASSADA PELO SEU CRIVO.Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidadeO Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para ocargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte

atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por fl

exão de braços, deitado emdecúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade, no período de um minuto, obedecendo à

tabela de pontuação abaixo: ...”

Em função da redação incoerente do texto desse teste, o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão oficial de

imprensa, duas semanas antes de iniciarem as provas, com a seguinte redação: “Flexões abdominais: consiste em o

candidato executar exercícios abdominais, por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de repetições

tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.