Aula 4 Ava

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AULA-TEMA 04:

Proteção quanto à oferta e à publicidade pelo

Código de Defesa do Consumidor. Bancos de

dados e cadastro de consumidores

RESUMO

Na aula-tema anterior, ao menos conceitualmente, já foram abordados dois importantes as

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pectos da proteção quanto à oferta e à publicidade pelo Código de Defesa do Consumidor,

que são a publicidade abusiva e a publicidade enganosa.

Logo se vê que, quando se fala em proteção quanto à oferta e à publicidade, é óbvio que

a legislação não condena e nem proíbe a oferta e a publicidade, mas apenas as coíbe

quando são ilícitas e prejudiciais aos interesses do consumidor.

1. A oferta no CDC

1.1.

Força vinculativa da oferta

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma

ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,

obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a

ser celebrado. Com esse texto, o artigo 30 do CDC veicula a norma fundamental da força

vinculativa da oferta.

1.2.

O conteúdo da oferta e a manutenção da sua integralidade

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,

claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade,

quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,

bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (CDC,

art. 31). No caso de produtos refrigerados, essas informações serão gravadas de forma

indelével (CDC, Art. 31, Parágrafo Único).

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de re

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posição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (CDC art. 32). Cessa

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da a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo,

na forma da lei (CDC, Art. 32, parágrafo único).