Aula 5 - Pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANTÔNIO (sobrenome), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o nº...,residente na(endereço completo), vem a este juízo, por sua advogada infra firmado, com endereço profissional na (endereço completo),para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, propor,

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,

Pelo rito sumário, em face de João (sobrenome), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), Rio de janeiro/RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em 05 de agosto de 2013, o autor adquiriu do réu o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$30, 000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista.

O autor efetuou a transferência do veículo junto ao departamento de trânsito, DETRAN de sua cidade no mês seguinte à aquisição, tendo pago a respectiva taxa e multas pendentes por violação às normas detrânsito, no valor de R$ 4,000,00 (quatro mil reais).

No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo.

Todas as tentativas para a solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, notadamente em virtude do réu, por ora denominado JOÃO, ter transferido sua residência para a cidade do Rio de janeiro, conforme consta na consulta feita ao órgão estadual de trânsito em anexo.

DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente faz-se necessário salientar que o negócio jurídico é inválido pelas suas próprias razões. Senão, vejamos o que diz o artigo 104, inciso II do Código Civil

Art. 104 A validade do negócio jurídico requer:

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

Ora, resta claro que o negócio jurídico padece do vício de ilicitude do objeto, uma vez que o veículo (objeto do negócio jurídico) é fruto de um furto, portanto de um crime.

Dessa forma, comprovado o objeto ilícito, é direito do autor ser indenizado por danos materiais e morais, conforme preceitua os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.

No mesmo sentido, o artigo 944 do texto supracitado esclarece que a indenização mede-se pela extensão do dano.O dano material está configurado no valor pago de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), mais taxas e multas pendentes referente ao veículo no valor de R$ 4,000,00 (quatro mil reais). Dessa monta, o valor do dano patrimonial total suportado pelo autor é de R$ 34,000,00 (trinta e quatro mil reais).

Quanto ao dano moral, este se encontra no fato de que o autor teve de suportar, além da perda patrimonial, o constrangimento de ser parado em via pública pela polícia civil, que apreendeu o veículo por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo.

O entendimento do Tribunal de Justiçado do Estado do Rio de Janeiro tem o seguinte entendimento in verbis:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar,