Aula Ava 6

ncuobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Escolher uma resposta.

a. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

d. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

e. Uma tradição constitucional brasileira.

Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.

Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

Correto

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Question2

Notas: 1

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolher uma resposta.

a. Um direito difuso.

b. Um direito individual.

c. Um direito coletivo.

d. Uma garantia-instrumento.

e. Um writ constitucional.

Resposta correta: Um direito difuso.

Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor.

Correto

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Question3

Notas: 1

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

b. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

c. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

d. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

e. Pertence ao campo dos direitos sociais.

Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Comentário resposta correta: Há direitos e garantias fundamentais implícitos, que decorrem do regime e dos princípios, muitas vezes estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição.

Correto

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Question4

Notas: 1

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

b. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

c. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

d. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

e. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Comentário resposta correta: Não serão objeto de apreciação as propostas, seja de quem for a iniciativa, tendentes à abolição da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º). Portanto, entre as cláusulas pétreas, estão os direitos e as garantias individuais