Aula De Tributário 2

Plano de Aula: Receita Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030

Título

Receita Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais.

Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- apreender a evolução histórica da receita pública;

- Conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro;

- Identificar na Lei de Responsabilidade Fiscal: seus princípios, objetivos e demais aspectos relevantes.

Estrutura do Conteúdo

2 Receita Pública

2.1 Conceito

2.2 Fases históricas

2.3 Classificações

2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal

2.4.1 Princípios

2.4.2 Vedações e renúncia de receita

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida, solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

R: O percentual é legal, pois, o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), dispõe que, tratando-se de Município, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante de 60% (sessenta por cento).

Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

X d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.