Aula Tema 04

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito

Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.4) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes.

Passo 2 (Aluno)

Refletir e responder:

1. A aceitação do mandato pode ser tácita?

Sim, como prevê o art 659 do CC/02:

“Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.”

O mandato tácito só é admissível nos casos em que a lei não exija mandato expresso. O Código Civil presume, em alguns casos, a existência de mandato para a prática de determinados atos, hipóteses estas que são mencionadas pela doutrina como de mandato tácito. Já a aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Assim, por exemplo, o art. 1.643 e incisos I e II do mencionado autorizam os cônjuges independentemente de autorização um do outro, a “comprar, ainda a credito, as coisas necessárias a economia domestica” e a “obter por empréstimo que a aquisição que essas coisas possam exigir”. A jurisprudência tem admitido a existência de mandato tácito pelo início da execução em alguns casos especialmente nos de mandato judicial, sem o efetivo poder de representação.

2 - Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular?

Segundo prescreve o art. 655 do Código Civil de 2002:

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Também o art. 1.289, no § 2° do Código Civil de 1916:

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167 , de 3.6.1957)

O mandato é considerado ato personalíssimo, tendo em vista ter como fundamento da confiança exercida, poderá o mandatário principal ser auxiliado para a prática de alguns atos. A este ato, que culmina com a transferência dos poderes que foram conferidos pelo mandante em favor do mandatário a outra pessoa, denomina-se substabelecimento, que é previsto no artigo 655 do código civil. Pode o substabelecimento, conforme o artigo anteriormente mencionado, ser feito mediante instrumento particular, ainda que a procuração originária tenha sido outorgada por instrumento público.

Tendo vista que o contrato principal seja por instrumento público, o acessório não deveria seguir a mesma sorte? Segundo GAGLIANO e PAMPLONA:

“Em que pese a imperfeita redação, a resposta nos parece positiva, pois decorrente da aplicação da regra de que o acessório segue o principal ”.

3 - Para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto?

R: Nos termos do art. 661 do § 1.º CC/02:

Art. 661[…]

§ 1 – Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros ou quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

4 - O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito?

R: O mandato comporta vinculação expressa ou tácita, verbal ou escrita. É o que se extrai da dicção textual do art. 656 do CC, in verbis:“O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”.

2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível

substabelecer-se mediante instrumento particular?

3. Para transigir, é desnecessário que constem da procuração poderes especiais para

tanto?

4. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito?

Passo 3 (Aluno)

Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados.

Site sugerido para pesquisa:

• Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 29

out. 2012.

Para cada questão, elaborar parecer, que deverá conter a transcrição da ementa de, pelo

menos, um acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer.

Passo 4 (Aluno)

Redigir um relatório com suas conclusões dos assuntos tratados nos três passos anteriores

(mínimo de 10 e máximo de 15 linhas) obedecendo às normas estabelecidas no item

“Padronização”, e entregar ao professor em data estabelecida por ele.

Relatório:

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)

_ Aula-tema: Contratos em espécie. Seguros.

Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito do contrato de

seguros, bem como, os principais direitos e obrigações desse tipo de contrato.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito