Aula Tema 3

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Atividade de Autodesenvolvimento

Aula-tema 3: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789

Importante: Esta atividade deverá ser postada no ambiente virtual de aprendizagem

e será avaliada pelo professor-tutor para compor a nota do 1º bimestre. Observe o

prazo de entrega estipulado em calendário e o campo indicado no rodapé da página

para a postagem da atividade no ambiente virtual.

Esta atividade é importante para você compreender a eficácia dos Direitos

Fundamentais nas relações de emprego. Para realizá-la, execute os passos a

seguir:

Passo 1: Leia o seguinte texto extraído de:

https://docs.google.com/open?id=0B1lfOtr2UHEdjhNUF9Hd1pUU08xbW9SZ3cyS2NMQQ

“...Caso (3)... Um indivíduo pertencente a uma determinada seita solicitou um

emprego em um restaurante, tendo sido informado pelo proprietário que havia uma

vaga para trabalhar na cozinha, mas que só poderia contratá-lo se retirasse a sua

barba, uma vez que assim exigiam as normas sanitárias e de higiene vigentes

naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos

mandamentos de sua religião, o candidato se recusou a retirá-la e,

consequentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma

forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua

liberdade de religião?...”

Solução do caso (3):

a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual

imediatamente restringido.

b) A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento

de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores.

c) Há uma forte relação de coerência, isto é, uma profunda consistência e

reciprocidade entre a restrição imposta ao direito fundamental do empregado e a

atividade profissional que lhe incumbiria exercitar (trabalhar na cozinha do

restaurante), sendo importante destacar que se tratava de norma dirigida

indistintamente a qualquer pessoa candidata àquela função, independentemente da

crença religiosa. d) Neste caso concreto, existe uma limitação imanente anteposta à

liberdade