Aula Tema 7

(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:

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a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

b. Transfere responsabilidades a terceiros

c. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

d. Determina a utilização compulsória de arbitragem

e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

responta correta: c. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

c. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.

d. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

e. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

resposta correta: b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.