Aula-tema 02: Panorama Mundial E Nacional - Mudanças Climáticas E Políticas públicas Emergentes Atividade

As leis punitivas e os abusos dos direitos humanos têm custado vidas, desperdiçado dinheiro e sufocado a resposta global à AIDS, segundo o relatório da Comissão Global sobre o HIV e o Direito . O documento mostra como os governos de todas as regiões do mundo desperdiçaram o potencial dos sistemas jurídicos na luta contra o HIV. O relatório da Comissão também conclui que as leis baseadas em evidências e nos direitos humanos fortalecem a resposta global à AIDS.

“De forma a assegurar uma resposta eficaz e sustentável ao HIV, que seja consistente com as obrigações dos direitos humanos, a Comissão apela urgentemente aos governos, à sociedade civil e aos organismos internacionais que (...) eliminem todas as formas de discriminação e violência dirigidas contra os que são vulneráveis, ou que vivem com HIV, ou que se pensa serem seropositivos. Garantam que os compromissos e as garantias constitucionais existentes existentes, em termos dos direitos humanos, sejam respeitados”, diz o texto.

Com base neste relatório, uma série de debates intitulados Diálogos sobre HIV e o Direito serão realizados pelo PNUD para aprofundar a reflexão sobre o tema no país. Esta semana (27/8) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Paraná, o PNUD e o Grupo Esperança, entre outros parceiros, realizaram o encontro Diálogo sobre HIV e o Direito: Acesso à Justiça para discutir o impacto do Direito (legislação e práticas) na epidemia de HIV/AIDS no Brasil, com foco especial em três pontos: o estigma e a discriminação em razão do estado de saúde, da orientação sexual, da identidade de gênero, da ocupação, da violência baseada em gênero, dentre outros tipos de violência; a judicialização das demandas relacionadas ao viver com HIV/AIDS; e a atuação de assessorias jurídicas para a garantia do acesso à justiça.

Na abertura do evento, o Representante Residente Adjunto do PNUD, Arnaud Peral, destacou os avanços realizados pelo Brasil quanto à legislação e aos obstáculos que ainda precisam ser vencidos, em especial para que o país consiga alcançar plenamente os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM). Segundo ele, o Brasil conta com a Lei Maria da Penha, mas a situação ainda é critica se queremos chegar a esses objetivos. “Por isso há necessidade de uma série de ações para aprofundar a reflexão sobre este tema", afirmou Peral durante o encontro.

Outro ponto destacado nos debates foi o conceito ampliado de saúde, criado pela OMS em 1946, e a importância de discutir o direito à saúde aplicado aos casos concretos mas que não se encontra exclusivamente na lei. Segundo a jurista e professora da Universidade de São Paulo, Sueli Dallari, o direito de hoje, "exige democracia, exige participação e controle social. O direito depende de participação popular."

Durante o dialogo realizado em Curitiba, foi destacada também a realidade do abuso sexual de crianças que acabam contraindo o HIV, a falta de acesso à saúde sexual e garantia dos direitos humanos no contexto prisional, o estigma e a discriminação no mundo laboral e a atuação de organizações não governamentais e núcleos de prática jurídica para a assessoria no contexto do HIV.

A Campanha “Mulheres e Direitos”, uma parceria entre UNAIDS, União Europeia, UNFPA e ONU Mulheres, que conta com o apoio do PNUD, foi