AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Ficou expressamente claro que o autor se encontrava em estado de necessidade, tendo que efetuar a venda do imóvel para salvar a vida de sua filha, como descreve o art.24 do CP:

“Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”

Também é claro o estado de perigo em que o autor encontrava-se, como diz o art. 156, caput, do CC:

“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

Configura-se em estado de perigo a pessoa que assume obrigação excessivamente onerosa para salvar-se, ou pessoa de sua família, de grave dano conhecido da outra parte.

Difere-se, entretanto, a obrigação excessivamente onerosa da onerosidade excessiva. Embora ambas causem a quebra da equivalência entre a prestação e a contraprestação, a obrigação excessivamente onerosa respeita a um negócio jurídico que nasce numa condição de extremo desequilíbrio inter partes, ao passo que a onerosidade excessiva altera as circunstâncias no curso da execução do negócio de prestação continuada.

O parágrafo único do artigo 156 do Código Civil trás a noção de cláusula geral a possibilidade de anulabilidade se estendida a terceiros que não o declarante nem seus parentes, contudo, pela preservação da pessoa humana não seria justo restringi-la somente ao declarante e seus familiares.

Cumprindo os requisitos da onerosidade excessiva e conhecimento da situação de risco pela outra parte, fica de plena licitude a anulação do negócio jurídico realizando entre o autor e a ré.