AÇÃO CONTRA OS AVÓS

AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMILIA DE XXXXXXXX/XX

XXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXXX, (brasileira, solteira, do lar, residente à Rua: Lourival de Almeida S/Nº , Bairro: XXXXXX – XXXXXXXXX/XXs, Cep: XXXXXXXXXX, Tel: XXXXXX vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, dispensada da apresentação de instrumento de mandato, nos termos do artigo 16, parágrafos único da Lei 1060/50 – situada na RuaXXXXXXXX, n.º02, XXXXXXXX, XXXXXXXX/XX, CEP.: XXXXXXXXXX – à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face do avô paterno, XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, estivador, residente e domiciliado na Rua: XXXXXX, Nº: 51, 2º andar, Bairro: XXXXXX- XXXXX/XX, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

Inicialmente afirma que não possue condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50 com a redação introduzida pela Lei 7.510/86 e suas alterações posteriores, o que desde já requerem.

01 - DOS FATOS:

• Como se vê das certidões de nascimento em anexo, a requerente é filha do Senhor XXXXXXX.

• Frize-se que a genitora da requerente conviveu com o filho do requerido o Senhor XXXXXXXXXXXXX, durante o período de 01 ano;

• Após este período o genitor da requente foi preso, após a sua liberdade o genitor da menor foi assassinado;

• Que a menor encontra-se com 01 ano e 02 meses e necessita de cuidados;

• Que a genitora tem uma despesa mensal de aproximadamente R$ 300,00 (Trezentos reais) por mês com as crianças, com alimentação, leite, fraldas, vestuário, remédios, educação e lazer;

• Que o Requerido é estivador, e percebe o valor de aproximadamente de R$ 3000,00 (Três mil reais) por mês;

• Que o requerido encontra-se atualmente em auxilio acidente junto ao INSS;

• Diante dos fatos narrados, REQUER a V. Exª., seja arbitrado a título de alimentos provisórios, o percentual de 30% sobre o beneficio de auxilio acidente, até que seja liberado para o trabalho, sendo oficiado o INSS para desconto em folha, e quando estiver de volta a atividade laborativa, seja fixado a título de ALIMENTOS DEFINITIVOS, em favor da requerente, o percentual de 80% do salário mínimo; sendo oficiado o OGMO/ES (Órgão Gestor de Mão de Obra/ ES), Telefone: XXXXXXXXX, situado no XXXXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXXX/ES para desconto em folha;

• Que seja depositado na conta bancaria da genitora, Banco Caixa Econômica Federal, AgênciaXXXXX, OperaçãoXXX, Conta nº XXXXXXXXXX.

02 - DO DIREITO:

"Em direito, o vocábulo alimento, tem um sentido mais amplo, pois, representa além do necessário à nutrição do indivíduo, tudo que se relacione com o seu bem estar, como abrigo contra as intempéries, vestuário, assistência médica, condição social, inclusive recursos para aprimorar o nível cultural."

(In Investigação de Paternidade, Orlando Fidas, Ed. Leud, Ed. 1973, pág. 51).

Esse direito decorre do poder familiar e do grau de parentesco entre as requerentes e o requerido, conforme disposto no art. 1.694, Código Civil, in verbis:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Ademais, é bom enfatizar que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (artigo 1694, § 1º).

Quanto ao dever de prestar alimentos pelos avós, tratou o legislador constitucional, genericamente, no art. 227, ao dizer ser dever da família assegurar à criança alimentação. Já o legislador civilista, CC