AÇÃO CONVENCIONAL COM ORDEM LIMITADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X.

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José prenome, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, portador da cédula deidentidade..., inscrito no cadastro de pessoa física sob o número..., por seu advogado constituído na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 8.906/1994, com endereço profissional a ... local que indica parareceber intimações, vem perante V.Exa., com fundamento nos art. 196 da Constituição Federal de 1988, propor

AÇÃO ORDINÁRIA

COM PEDIDO LIMINAR

Em face da União Federal, pessoa jurídica de direitopúblico, do Estado X, pessoa jurídica de direito público e do Município “ABC”, pessoa jurídica de direito público, ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

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I – DOS FATOS

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José chegou a um hospital municipal no município “ABC”, o qual não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI), sentindo fortes dores de cabeça. Tendo que aguardar atendimento na fila daemergência pelo período de 12 (doze) horas, durante as quais foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José terpermanecido em pé por tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde dele se agravou entrando ele em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e semautodeterminação, momento no qual, finalmente um médico do hospital veio atendê-lo.

Segundo laudo do médico responsável José necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, poisele corre risco de sofrer danos irreversíveis à saúde e, inclusive, o de morrer.

Ocorre que, embora existam hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades onde o autor encontra-seinternado equipados com CTI, ele e sua família são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a... [continua]

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