AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE.

ADVOGADO -------, inscrito na ordem dos advogados do brasil sob o n ______, com endereço profissional sito na __________, advogando em causa própria, com o devido respeito e acatamento comparece à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

contra o ____________, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. ¬¬¬¬¬_________, representado legalmente pelo seu rocurador- Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria-Geral do Estado em sER – PR, na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, 13º Andar, CEP: 80.060-100, o que faz com base no artigo 730 do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais atinentes à matéria e nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de .... – SE nomeou a exeqüente, na qualidade de advogada, para atuar como defensor dos réus nos processos abaixo, arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face a ausência de Defensoria Pública organizada nas Comarcas do interior do Estado:

AÇÃO PENAL Nº

RÉU

HONORÁRIOSARBITRADOS

HONORÁRIOS CORRIGIDOS ATÉ .....

TOTAL:

Ainda o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de ...., PR nomeou o exeqüente para atuar como defensor dos réus nos processos abaixo, os quais tramitaram por meio eletrônico (Projudi), arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face a ausência de Defensoria Pública organizada nas Comarcas do interior do Estado:

AÇÃO PENAL Nº

RÉU

HONORÁRIOSARBITRADOS

HONORÁRIOS CORRIGIDOS ATÉ .....

TOTAL:

Em anexo, apresentam-se os seguintes documentos:

a) Decisão de nomeação do exequente para promoção da defesa dos réus;

b) Cópia da sentença/acórdão com a fixação dos honorários e condenação

do Estado do Paraná;

c) Certidão da serventia comprovando a nomeação do requerente, o trânsito em julgado e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;

Assim, o exeqüente é credor do executado do valor total de R$ ............ corrigidos até ...... (memória de cálculo em anexo).

A pretensão da exeqüente encontra respaldo jurídico no artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que dispõe:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Parágrafo 1º. – O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto, no Recurso Especial nº 871.543 – ES (2006/016392-2):

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta a preliminar de nulidade do julgado a quo.

2. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que “os honorários fixados em favor do defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado”. (REsp 935187/ES, Rel.