AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....

Fulana de tal, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº....., inscrita no CPF sob o nº...., residente e domiciliada na .....CEP:...., vem, por suas advogadas abaixo assinadas (doc.01), propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de......., brasileiro, portador da CNH nº......, inscrito no CPF sob o nº....., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Preliminarmente.

A autora declara, neste ato, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com custas judiciais e demais despesas legais, sem que haja prejuízos ao próprio sustento e de sua família, requerendo, pois, a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme legislação vigente, juntando para tanto a declaração pertinente (doc.02).

Requer também a publicação em nome da duas advogadas abaixo assinadas, sob pena de nulidade.

Dos fatos.

A Autora e o Requerido mantiveram relacionamento amoroso, do qual resultou o nascimento dos filhos........, nascida em.......; e......, nascido em...., ambos menores impúberes, atualmente com 08 (oito) e 05 (cinco) anos de idade, respectivamente. (docs. 03 e 04)

Em ação de regulamentação de visita, processada pela 4ª Vara de Família da comarca de Niterói/RJ, processo nº.........., ficou estabelecido o seguinte regime de visitas, pelo qual o Requerido poderia ver e visitar sua filha (doc. 03), a saber, conforme sentença assim proferida(docs.05, 06 e 07):

...... “Por ser assim, julgo PROCEDENTE o pedido, para regulamentar o exercício do direito de visitação do pai a seus filhos, na forma requerida na inicial.”

Ficando assim estabelecida a visitação:

- Quinzenalmente, nos finais de semana, pegando-os de 9h de sábado, na casa da genitora e devolvendo-os às 19h de domingo no mesmo local.

E ainda nas datas festivas:

• Dias dos pais e aniversário do pai;

• Primeira metade das férias escolares de janeiro e julho;

• Natal, nos anos pares;

• Carnaval, nos anos pares;

• Ano Novo, nos anos ímpares;

• Páscoa, nos anos ímpares.

Registre-se que tal sentença foi proferida a revelia da requerente que não compareceu a audiência designada, por julgar até que o requerido tinha de fato, direito a visitação.

Ocorre, entretanto, que tais disposições mudaram de forma drástica, tornando-se, o requerido, pessoa perigosa e de hábitos duvidosos e prejudiciais aos filhos, visto que passou a fazer uso de bebidas alcoólicas, drogas, entre elas o “crack”, como também a praticar assaltos e furtos para sustentar o vício.

De todo malgrado, o requerido tornou-se pessoa violenta e na qual não se pode ter sequer um pingo de confiança, fazendo com que seja necessário um acompanhamento constante e vigiado durante as visitações, visto que é de conhecimento geral que o envolvimento com “crack” e outras drogas podem ocasionar perigos iminentes para os menores, crianças indefesas que são, ficando sujeitas a todo tipo de paranóias enfrentadas pelo pai durante e até mesmo posteriormente ao uso de tais substâncias tóxicas, havendo, inclusive, risco à integridade física e moral dos menores.

Em anexo, trazemos à colação diversos documentos que comprovam o alegado, a saber:

• Artigo de jornal e foto do requerido preso e algemado em 18/07/2013, por ter cometido assalto (docs. 08 e 09);

• Atestado de Permanência na Cadeia Pública Romero Neto;

• Cópia do Registro de Ocorrência............, por perturbação da tranqüilidade, em 05/2013;

• Cópia do encaminhamento da ora requerente para acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, em 05/2013;

• Registro de Ocorrência Nº........., em 06/2013 – art. 129 § 9 CP;

• Termo de Declaração da vítima, ora requerente, junto a DEAM, EM 12/06/2013;

• Cópia do Pedido de Medidas Protetivas – Art.22, 23 e 24, realizado pela ora requerente, em ;;/2013;

• Requisição de Exame de corpo de Delito, em ;;;/2013.

Diante de todo este quadro que se apresenta extremamente grave para o desenvolvimento salutar dos menores, é de extrema importância que os menores não possam mais pernoitar em companhia paterna.

Assim, houve por bem a requerente, pedir a revisão nos moldes da visitação concedida ao pai, ora requerido, para que a mesma seja interrompida ou acompanhada/assistida por assistente social, até que seja realizada perícia-psicossocial no requerido, conforme o nobre entendimento de nossos Tribunais em casos como este que ora trazemos a lume, e que transcrevemos abaixo para melhor visualização de Vossa Excelência, a saber, in verbis:

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049238264 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/07/2012

Decisão: o interesse e a conveniência dos pais, mas sim dos filhos. Ou seja, a regulamentação de visitas...SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. INTERESSE DA CRIANÇA. GENITOR AGRESSIVO E USUÁRIO DE DROGAS. 1.... A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião..

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020301313 DF 0031085-81.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO REGIME DEVISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE VISITASASSISTIDAS. PARCIAL PROVIMENTO. O ACORDO DE VISITAÇÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO É SUBMETIDO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO NO CÍRCULO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO MENOR PODE ENSEJAR A REVISÃO DESTE ACORDO PELO JUÍZO.