AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MADUREIRA

nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade , , inscrito no CPF sob o numero, residente e domiciliado , vem propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face de, CNPJ, com sede na Rua, CEP , e de, qualificação, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Aduz o Autor, ser aposentado e manter conta no referido banco somente para receber seu benefício.

Ato continuo, informa que matinha a conta sem nenhum ônus, pois como somente recebia seu benéfico, não havia descontos por parte da Instituição bancaria, tendo sido obrigado, a aproximadamente 3 anos, realizar a troca do seu cartão.

Ocorre que desde de Dezembro, o Autor vem sendo descontado de uma taxa mensal, denominada tarifa maxi conta no valvinte reais, sem autorizaçã do Autor ou até mesmo prévia comunicação

Fato é que o Autor, não possui condições financeiras para arcar com esse débito mensal, pois seu rendimento mensal, mau dá para o seu sustento e de sua família.

Como é de notório conhecimento desse Douto Juízo, o Réu é pessoa jurídica de direito privado, possuidor de instituições financeiras que atuam no mercado Brasileiro como banco múltiplo, já o Autor é um aposentado que, busca somente receber sua aposentadoria sem descontos, pois qualquer valor que se retire do seu benefício, faz falta para seu sustento.

Insta salientar mais uma vez, que os valores que foram descontados do Autor desde então, vem onerando muito o seu sustento e de sua família, estando assim o Réu realizando uma cobrança abusiva, causando enriquecimento ilícito para o Réu e prejuízo para o Autor.

Confiante de que conseguiria realizar suas compras, já que tomou todos os cuidados antes de realiza-la, o mesmo de posse de tudo que tinha interesse no mercado, se dirigiu ao caixa a fim de realizar o pagamento.

Ocorre, que ao tentar realizar o pagamento das suas compras com o cartão Réu, teve a desagradável surpresa, de ter sua compra negada, devido ao fato do supermercado não aceitar o dito cartão, mesmo depois da confirmação realizada antes de efetivar a compra.

Cabe salientar a esse Douto Juízo também que, o próprio encarte do 1° Réu consta a aceitação do dito cartão, ora 2° Réu, conforme comprovam documentos anexados a essa exordial, mas mesmo com todas as confirmações e cuidado, o Autor teve suas compras negadas.

Inconformado com a negativa de aceite, buscou ajuda junto ao responsável pelo supermercado, porém, depois de muito argumentar não obteve êxito e foi obrigado a deixar as suas compras no caixa.

Ademais, tamanho o constrangimento sofrido, com a situação vexatória, o Autor buscou ajuda na delegacia mais próxima, onde registrou o ocorrido, conforme prova anexada.

Cabe informar também que o Autor queria somente usufruir de um beneficio que lhe foi concedido, pela empresa onde trabalha, cujo qual lhe dá o direito de realizar suas compras no dito supermercado, que conforme provas anexadas, engana seus clientes com propagandas mentirosas, fazendo com que passem por situações constrangedoras como a que o Autor passou.

Fato é que, o Autor, busca apenas uma reparação para um dano que sofreu no dito supermercado e o direito de poder realizar suas compras no estabelecimento Réu, utilizando como forma de pagamento, o cartão do 2° Réu conforme propaganda vinculada pelos Réus, através de encarte e sites e para isso busca ajuda judicial através dessa peça inicial.

DOS FUNDAMENTOS

1. DOS DANOS MORAIS

Evidencia-se, portanto, o extenso dano moral, consubstanciado no constrangimento havido pela recusa do cartão e seus consequentes reflexos.

Com efeito, a sensação de verdadeiro ridículo atingiu ao autor aliado à extremada frustração e vexame, tornando um prazeroso ato de mera aquisição de alimentos para a manutenção, em verdadeiro calvário e vergonha perante terceiros.

Todo este estado de coisas levou o autor a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.

2. DO ELEMENTO CULPOSO

Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao ridículo e ao constrangimento, quando negou o pagamento por via do cartão, cujo qual deixava claro através de veiculo próprio de comunicação a total aceitação.

Não se pode admitir que uma empresa do porte das requeridas venham a submeter seus clientes e consumidores ao escárnio público.

Com efeito, jamais poderia o autor prever qualquer dificuldade no uso de seu cartão, uma vez que não houve qualquer motivo ou justificativa para a recusa, já que sua aceitação estava expressa tanto através do site do 2° Réu, quanto no encarte do 1° Réu.

Ademais, as propagandas e encartes emitidos pelas suplicadas, sempre levaram a crer que tratava-se de empresas sérias e responsáveis, a qual oferece diversos privilégios, além de, como bem expresso na fatura mensal, oferecer

"... praticidade e segurança na hora de realizar suas despesas."

Assim sendo, iludido pela vasta e comprometedora propaganda produzida, o autor confiou no serviço das empresas requeridas, vindo a sofrer a constrangedora e vexatória exposição perante terceiros.

Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.

O próprio Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situação de débito (o que, frise-se, não é o caso do autor), reprime tais atitudes do fornecedor perante seus clientes e consumidores, conforme