AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SPORT CLUB BOLA AZUL, com CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada no Estado do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 273 e do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem :

DOS FATOS

Ocorre que a Fazenda Pública editou a Lei n.º 123 no dia 4 de junho do ano de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL (eventos esportivos), no valor correspondente a 50% do valor do bilhete da entrada, tendo a lei entrado em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.

O autor inconformado com a medida fiscal imposta pela parte Ré, não tendo outra opção a não ser interpor a presente demanda, busca a tutela jurisdicional para resolver a presente lide.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO.

1 – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO:

Ao editar a Lei n.º 123 em 4 de junho de 2012, na alíquota de 50% a parte Ré não respeitou a Capacidade Contributiva do contribuinte, ou seja, capacidade que vai além da possibilidade de, o contribuinte, suportar o pagamento sem a redução das suas condições mínimas e básicas necessárias à sua própria subsistência, sendo, desta forma confiscatória a presente alíquota.

Tal princípio encontra-se na nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo Art. 150, IV, cuja vedação é explicita:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.”

2 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE:

A Parte Ré, ao editar tal norma tributária, não passa para a parte Autora a certeza e segurança de que tipo de gravame esta sujeito no futuro imediato, não podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades.

Tal idéia está preconizada na nossa Constituição Federal de 1988, em Seu Artigo 150, III, b):

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

b) “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”

Neste mesmo sentido encontramos em nosso ordenamento jurídico tal entendimentos, no Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 66:

“É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”.

Súmula 67:

“É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro”.

3 – INDIVISIBILIDADE DA TAXA:

O serviço de segurança cobrado pela lei 123 de 04 de junho de 2012, claramente aqui, não pode ser arbitrados contra a parte autora por não podermos identificar e quantificar o serviço usufruído por cada pessoa, tais serviços não poderiam ser remunerados tributariamente, sendo, desta forma o serviço de segurança prestado a toda coletividade indistintamente, não podendo precisar quanto cada uma das pessoas usufruiu deles, tornando a taxa em questão indivisível.

Eis o que diz o nosso ordenamento jurídico na Constituição do Brasil, de 1988, no seu artigo 145 § 2:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”

Confirmado pelo nosso Código de Tributário Nacional, em seus artigos 77 a 79:

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.”

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

“Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos